Inteiro teor
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LUÍS, CAPITAL DO ESTADO DO MARANHÃO, na forma da Lei etc. PROCESSO N° 0840588-52.2026.8.10.0001 ACUSADO(S): MARCOS VINICIUS SOUZA DA SILVA VÍTIMA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE SENTENÇA, C/ PRAZO DE 15 DIAS FAZ SABER a todos que o presente edital, com prazo de 15 dias virem, ou dele tiverem conhecimento que este serve para NOTIFICAR a VÍTIMA ANTÔNIO LOURENÇO PINHEIRO LIMA, atualmente em local incerto e não sabido, que no processo que tramita neste Juízo, que é autora a Justiça Pública, e o réu MARCOS VINICIUS SOUZA DA SILVA, que foi proferida sentença por este Juízo nos seguintes termos: "A representante do Ministério Público, baseado em Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra MARCOS VINÍCIUS SOUZA DA SILVA nos termos do 157, § 2º, inciso II do Código Penal Brasileiro, em concurso formal diante da pluralidade de vítimas (art. 70, caput, CPB). Consta na denúncia em síntese, conforme ID 182487963: “Segundo relatado nos autos do inquérito policial em epígrafe, no dia 24 de maio de 2026, por volta das 22h10min às 22h30min, no interior do transporte coletivo que faz a linha Calhau-Litorânea, na altura da Avenida Beira-Mar, Centro, nesta capital, o denunciado, agindo em união de desígnios e comunhão de esforços com outros dois indivíduos não identificados, subtraiu, para si, mediante grave ameaça, coisas alheias móveis pertencentes às vítimas David William Sena Brito, Gisele Moreira Leitão e Antônio Lourenço Pinheiro Lima. Na ocasião, o denunciado e seus comparsas adentraram o transporte público e, nas imediações da antiga REFFESA, anunciaram o assalto. Assim, mediante intimidação ostensiva, o trio criminoso passou a recolher os pertences dos passageiros. Da vítima David William, subtraíram uma mochila Adidas contendo um celular Xiaomi Redmi Note 11 e carteira com cartões de crédito. Da ofendida Gisele, levaram uma bolsa de courino preta que guardava um celular Poco X3 Pro, cartões bancários e um mostruário de semijoias da marca Magold, avaliado em cerca de R$ 10.000,00, além de R$ 75,00 em espécie. Do passageiro Antônio Lourenço, o denunciado e seus comparsas subtraíram uma mochila Karga preta contendo um celular Samsung, chaves de casa, objetos de higiene e o seu uniforme de serviço. Após a consumação da ação criminosa os assaltantes desembarcaram nas proximidades da ladeira de acesso ao Palácio dos Leões e empreenderam fuga a pé. A vítima David William desembarcou no Terminal de Integração da Praia Grande e acionou uma guarnição da Guarda Municipal, repassando as características físicas e as vestimentas dos assaltantes. De posse das informações sobre a ocorrência, equipes da Guarda Municipal iniciaram buscas na região e localizaram o indivíduo em atitude suspeita nas imediações do Tribunal de Justiça. Ao ser conduzido ao local, o ofendido David William reconheceu de pronto Marcos Vinicius como um dos autores do crime, bem como identificou sua mochila que havia sido subtraída. Dentro da mochila também foram recuperados o aparelho celular Samsung, as chaves e as roupas de Antonio Lourenço. Vale destacar que o incriminado estava vestindo justamente o fardamento que havia sido subtraído de Antônio Lourenço. Por sua vez, a ofendida Gisele Moreira compareceu à unidade policial e também reconheceu convictamente o denunciado Marcos Vinicius como um dos executores do roubo (ID 180672591 - Pág. 11)” A materialidade e a autoria delitivas encontram-se comprovadas pelo Auto de Prisão em Flagrante, pelos depoimentos firmes e convergentes dos Guardas Municipais condutores, pelos Termos de Declarações das vítimas, pelo Auto de Exibição e Apreensão (ID 180672591 – p. 4), bem como pelo Termo de Entrega e Restituição da res furtiva. A denúncia foi recebida no dia 17 de junho de 2026, conforme decisão de ID 182734593. O acusado foi citado, ID 183703199, e apresentou resposta à acusação, através de Defensor Público, em ID 183959179. Afastadas as hipóteses de absolvição sumária, razão pela qual foi designada a audiência de instrução e julgamento, conforme ID 184870835. Audiência de instrução e julgamento realizada, procedeu-se a oitiva das vítimas Gisele Moreira Leitão e David William Sena Brito e da testemunha Otto de Moura Kurz, a oitiva da vítima Antônio Lourenço Pinheiro Lima, foi dispensada pelo Ministério Público, com anuência da defesa, ante a certidão do Oficial de Justiça (ID 187422547), por fim, passou-se ao interrogatório do acusado. Nada foi requerido na fase 402 do CPP. As partes apresentaram alegações finais orais. Em alegações finais orais, o Ministério Público requereu a procedência integral da denúncia para condenar o acusado Marcos Vinícius Souza da Silva nas penas do art. 157, § 2º, II, c/c art. 70 (por três vezes), ambos do Código Penal (roubo praticado em concurso de pessoas e em concurso formal), bem como pleiteou a fixação de valor mínimo para a reparação dos danos materiais causados à vítima Gisele Moreira Leitão, no montante de R$ 16.996,00 (dezesseis mil, novecentos e noventa e seis reais), com base no comprovante apresentado em audiência, ID 187728889. A Defensoria Pública, atuando em defesa do assistido Marcos Vinícius Souza da silva, pugnou pela improcedência da exordial acusatória por insuficiência de provas quanto à autoria ou, subsidiariamente, pelo reconhecimento das atenuantes aplicáveis e fixação de regime inicial mais brando. É o relatório. Passo a decidir. De início, verifico que o crime foi praticado sob a vigência da Lei 15.397/2026, de 4 de maio de 2026, razão pela qual incide a causa de aumento do art. 157, § 2º, IX (subtração de aparelho celular). A materialidade delitiva restou cabalmente demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante, ID 180745874, pelo Auto de Exibição e Apreensão de bens, ID 18067259, p. 4, pelos Termos de Restituição juntados aos autos, bem como pela prova oral colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (ID 187629326 e ID 187728889). A autoria do fato, por sua vez, sobressai inequívoca da instrução processual, vejamos: A vítima GISELE MOREIRA LEITÃO, conforme depreende-se do link de ID 187728889, em síntese declarou “que já conhecia o acusado e seus comparsas de vista, tendo em vista que eles sempre vinham no último ônibus escutando música atrás. Que reconhece o acusado, pois ele sempre pegava esse mesmo ônibus e não aparentava ser assim. Que nesse dia pegou o ônibus Calhau Litorânea as 21h45min. Que quando chegou próximo ao bairro São Francisco, um deles foi para frente da catraca, outro ficou no meio e um branquinho ficou atrás. Que estranhou a ação, pois o acusado e seus comparsas não foram em todas as vítimas, foram apenas em quatro pessoas. Que nesse ônibus estavam pessoas com quem trabalhava. Que o acusado e seus comparsas desceram perto da delegacia de homicídio, cujo a delegacia se encontrava fechada. Que o acusado levou sua bolsa, conseguindo ficar com o tênis. Que não viu arma, apenas boca a boca. Que o acusado e seus comparsas mandou o motorista parar e anunciaram o assalto. Que o acusado foi quem pegou sua bolsa. Que levaram mochilas das demais vítimas, inclusive a farda de um senhor que era guardador de carro. Que o acusado foi pego com essa farda da vítima. Que não conseguiu recuperar nada dos seus bens. Que foi um prejuízo de R$16.996,00 (dezesseis mil, novecentos e noventa e seis reais). Que não conseguiu recuperar seu celular. Que ainda pediu para que o acusado não levasse seus bens. Que não viu arma, mas faziam gestos.. Que não tem dúvidas de que o acusado foi quem lhe assaltou. Que foi recuperado duas mochilas de vítimas. A vítima DAVID WILLIAM SENA BRITO, conforme link constante no ID 187728889, em síntese declarou “que estava vindo do serviço nesse dia, quando o ônibus estava passando pela ponte São Francisco, foi anunciado o assalto, nesse momento mandaram o motorista parar o ônibus se não atirariam. Que eram três indivíduos. Que foi levado todos os pertences das pessoas que estavam no ônibus. Que ao descer no terminal informou ao Guarda Municipal, onde foi informado para outra viatura que encontrou o acusado. Que recuperou sua bolsa com seus produtos pessoais, vale-transporte e outros itens. Que a única coisa que não foi recuperado foi seu celular. Que seu celular custou R$1.600,00 (mil e seiscentos reais). Que não se recorda com precisão o rosto do acusado, mas se recorda que o indivíduo que foi preso estava com uma farda (roubada) e seus pertences que haviam sido levados. A testemunha OTTO DE MOURA KURZ, Guarda Municipal, conforme se depreende do link de ID 187728889, em síntese declarou “que estavam no terminal por volta das 22h00 da noite quando foi abordado por uma das vítimas, o qual informou que foi assaltada. Que a vítima deu as descrições dos indivíduos, momento que começaram as buscas pelas imediações do local. Que uma das viaturas encontrou o acusado na Avenida Dom Pedro II, próximo ao Tribunal de Justiça. Que levaram uma das vítimas para identificar o acusado. Que o acusado foi encaminhado para a delegacia. Que o acusado estava com uma mochila preta com alguns pertences que ele havia subtraído. Que em nenhum momento o acusado disse quem estava com ele. Que não se recorda se o acusado estava com arma. Que o acusado estava com pertence de duas vítimas. O acusado MARCOS VINÍCIUS SOUZA DA SILVA, em seu interrogatório em Juízo, conforme depreende-se do link de ID 187728889, em síntese declarou “que não anunciou o assalto e não pegou os itens da vítima, quem pegou os itens foi o outro indivíduo que estava junto. Que no momento da ação estava sentado no banco de trás do ônibus. Que quem anunciou o assalto foram os outros dois. Que os dois indivíduos pegaram os itens e lhe entregou para guardar. Que quem pegou as joias da vítima foi o outro branquinho. Que não fizeram sugesta de nada, pois não tinha arma e nem nada. Que o apelido do branquinho é “Big big”. Que realmente foi encontrado com os itens e vestiu a roupa da vítima. Diante dos elementos probatórios coletados em Juízo e no Auto de Exibição e Apreensão no ID 180672591 p. 4; Termo de entrega de Restituição ID 180672591 p. 14; Boletim de Ocorrência ID 180672591 p. 20 a 25, não pairam dúvidas de que o acusado efetivamente praticou o delito narrado na denúncia. Como se observa, a vítima Gisele Moreira Leitão declarou reconhecer convictamente o acusado, esclarecendo que já o conhecia de vista do próprio transporte coletivo. Narrou que embarcou no ônibus por volta das 21h45min e que, nas proximidades do bairro São Francisco, o acusado e dois comparsas anunciaram o assalto. Destacou que o acusado Marcos Vinícius foi quem pegou sua bolsa, contendo documentos, cartões, celular e mostruário de semijoias. Afirmou que não recuperou nenhum de seus bens e que sofreu prejuízo material de R$ 16.996,00, além de confirmar que o réu foi abordado vestindo a farda subtraída da outra vítima. A vítima David William Sena Brito, confirmou toda ação, declarou que o assalto foi anunciado no interior do transporte coletivo por três indivíduos que ameaçaram atirar caso o motorista não parasse. Relatou que desembarcou no terminal e comunicou os fatos à Guarda Municipal, tendo sua mochila sido localizada com o réu, contendo pertences pessoais. Destacou que o réu estava vestindo o fardamento roubado de outra vítima e portando os objetos subtraídos, exceto o seu celular, fatos esses que foram confirmados pela testemunha (Guarda Municipal). As provas orais colhidas sob o crivo do contraditório são perfeitamente harmônicas e convergentes com as peças informativas colhidas na fase inquisitorial, respaldando de forma inconteste a acusação. Destaca-se que tanto a doutrina quanto a jurisprudência penal pátria já firmaram entendimento no sentido de que em matéria de crime contra o patrimônio a palavra das vítimas deve ter valor preponderante em detrimento à do réu, pelo fato de não haver a priori nenhum interesse da mesma em se expor tão somente para prejudicar uma pessoa com a qual não tem nenhum relacionamento, principalmente quando em consonância com as demais provas constantes dos autos, como no caso sub judice, de forma que reputo como verdadeira as palavras da vítima e testemunha ouvidas em Juízo e reconheço suficientemente provados os fatos. Tendo julgado nesse sentido, vejamos o aresto abaixo colacionado: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA DE FOGO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DIVERSOS. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O entendimento adotado pelo acórdão objurgado está em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual em crimes contra o patrimônio, em especial o roubo, cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima tem especial importância e prepondera, especialmente quando descreve, com firmeza, a cena criminosa. 2. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do EREsp 961.863/RS, pacificou o entendimento de que "a incidência da majorante do emprego de arma prescinde de sua apreensão e perícia, notadamente quando comprovada sua utilização por outros meios de prova" (AgRg no AREsp 1.557.476/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 21/02/2020). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 1577702/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 01/09/2020) Destacamos. Em relação à majorante do concurso de pessoas, esta restou plenamente configurada desde a fase policial e foi amplamente confirmada durante a instrução criminal. As vítimas relataram, de forma firme, segura e coerente, que o acusado agiu em comunhão de desígnios com outros dois indivíduos, dividindo tarefas para a consecução do delito, enquanto um posicionou-se na parte frontal do ônibus, outro permaneceu no meio e o terceiro na parte traseira, sendo o réu Marcos Vinícius o responsável direto por recolher os pertences das vítimas, em especial os itens pessoais da vítima Gisele. De igual forma, restou comprovada a majorante prevista no art. 157, § 2º, IX, do CPB, redação dada pela Lei 15.397, de 4 de maio de 2026 que alterou as penas do crime e roubo, inserindo a qualificadora de subtração de aparelho celular. Configurado ainda, o concurso formal de crimes, como se pode analisar o réu subtraiu os itens das vítimas às vítimas David William Sena Brito, Gisele Moreira Leitão e Antônio Lourenço Pinheiro Lima (dono do fardamento), em que pese a vítima Antônio não tenha sido intimado para prestar depoimento na audiência, tem-se seu depoimento em sede de delegacia no ID 180672591 p. 13, o qual relatou “QUE na data de hoje (24/05/2026), por volta das 22:20h, estava no ônibus coletivo linha Calhau-Litorânea, quando na altura da Av. Beira-Mar, nas proximidades da Delegacia de Homicídio / Antigo Cassino Maranhense foi vítima de roubo praticado por três homens que também ocupavam o mesmo coletivo; QUE os infratores anunciaram o assalto e passaram a subtrair os pertences dos passageiros do coletivo; QUE do declarante foi subtraído sua mochila marca Karga, cor preta, contendo seu aparelho celular marca SAMSUNG, cor preta, sua farda do serviço, roupas, chaves de casa, objetos de higiene pessoal; QUE após o roubo os infratores desembarcaram lá mesmo na Av. Beira-Mar, ocasião em que empreenderam fuga correndo em rumo ignorado (…)”. Portanto, resta evidente a ocorrência do concurso formal próprio de crimes, na forma do artigo 70, do CPB, uma vez que o réu, mediante uma única ação, subtraiu em concurso de pessoas, os itens pessoais das vítimas David William Sena Brito, Gisele Moreira Leitão e Antônio Lourenço Pinheiro Lima, os seguintes itens foram, celulares, mochilas, joias e outros itens pessoais das vítimas, consoante tem-se os Boletins no ID 180672591 pág. 20 a 25; Auto de Exibição e Apreensão no ID 180672591 pág. 4; Termo de entrega de Restituição ID 180672591 pág. 14, caracterizando assim o concurso formal de crimes, por pluralidade de vítimas. O STJ, sobre o assunto, já se posicionou: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO FORMAL. PENA NO MÍNIMO LEGAL. PRIMÁRIO. REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. 1. […]. 3. Resta caracterizado o concurso formal, na espécie, uma vez que o paciente e o corréu, com uma única ação, violaram patrimônios distintos de três vítimas. 4. […]. (STJ – HC: 280192 SP 2013/0352269-7, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 20/03/2014, T6 – SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2014). (Grifado) No entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a consumação ocorre no momento em que a coisa subtraída passa para o poder do agente, ainda que por breve espaço de tempo, mesmo que o sujeito seja logo perseguido pela polícia, pela vítima ou por populares. Quando se diz que a coisa passou para o poder do agente, isso significa que houve a inversão da posse. Por isso, ela é também conhecida como teoria da inversão da posse. Vale ressaltar que, para esta corrente, o crime se consuma mesmo que o agente não fique com a posse mansa e pacífica. A coisa é retirada da esfera de disponibilidade da vítima (inversão da posse), mas não é necessário que saia da esfera de vigilância da vítima (não se exige que o agente tenha posse desvigiada do bem), foi o que ocorreu no caso em análise, a res furtiva já estava em posse do acusado, que logo após a subtração dos itens, foi localizado pela Guarnição. Neste sentindo é entendimento que está agora consubstanciado no enunciado n. 582 da súmula do STJ. Confira: “Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.” Quanto ao pedido da defesa do acusado MARCOS VINÍCIUS SOUZA DA SILVA acerca do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do Código Penal), não acolho o pleito. Isto porque o acusado não admitiu a prática da subtração mediante grave ameaça direcionada às vítimas, sustentando apenas ter recebido os objetos de seus comparsas para guardar. A mera admissão da posse das coisas subtraídas ou do recebimento de pertences de terceiros, desacompanhada do reconhecimento da conduta típica de roubo, não configura confissão do delito patrimonial denunciado. Quanto aos demais pedidos da defesa como fazem parte da dosimetria da pena, deixo para analisar em momento oportuno. Ante o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO PENAL, para condenar o acusado MARCOS VINÍCIUS SOUZA DA SILVA, nas penas dos Art. 157, § 2º, incisos II (concurso de pessoas) e IX (subtração de aparelho celular), do Código Penal em concurso formal diante da pluralidade de vítimas (art. 70, caput, CPB). Passo ao atendimento das disposições do art. 59 e 68 do mesmo Código Penal, e analiso as circunstâncias judiciais, para fixação da pena. As Circunstâncias Judiciais e Legais são idênticas, razão pela qual analiso apenas uma vez, evitando repetições desnecessárias: Em relação a culpabilidade, revela-se acentuada e desfavorável em razão do concurso de pessoas. Destaca-se que essa causa de aumento foi deslocada para a primeira fase da dosimetria com o fito de exasperar a pena-base, evitando a ocorrência de bis in idem. No que tange aos antecedentes criminais é primário, pois conforme pesquisa ao sistema PJE aponta que ele responde a outros dois inquéritos policiais em tramitação nesta Comarca (nº 0837192-67.2026.8.10.0001 e nº 0915257-13.2025.8.10.00001), contudo, não há notícias de condenação com trânsito em julgado. Não é possível de se analisar a conduta social, visto que não existem elementos nos autos capaz firmar um juízo de deliberação. Não há elementos para verificar a personalidade do réu. Vislumbro que os motivos do crime se limitam a própria objetividade jurídica tutelada pela norma incriminadora. Quanto às circunstâncias do crime são próprias do tipo penal. No caso em tela não vislumbro consequências extrapenais resultantes da prática delitiva, as mesmas são próprias do tipo. Por fim, em relação ao comportamento da vítimas, observo que não contribuíram para que o crime viesse a ocorrer, razão pela qual aplico-lhe as seguintes penas: Em relação à infração praticada contra a vítima GISELE MOREIRA LEITÃO: Na primeira fase, ante a existência de uma circunstância judicial desfavorável, culpabilidade (deslocada a majorante do concurso de pessoas), valorada no patamar de 1/8 entre o intervalo mínimo e máximo da pena, fixa-se a pena-base 157, §2º II e IX, do CP (com r edação dada pela Lei nº 15.397/2026), em 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Na segunda fase, verifica-se a ausência de circunstâncias agravantes. De outro lado, constata-se a presença da atenuante da menoridade relativa (artigo 65, inciso I, do Código Penal), haja vista que o réu contava com 19 anos de idade à época dos fatos. Contudo, em obediência Súmula 231 do STJ, a incidência da circunstância atenuante da menoridade relativa opera a redução da reprimenda penal da fração de um sexto, ficando esta limitada ao patamar mínimo legal em abstrato de 6 (seis) anos de reclusão e 10 dias-multa, patamar que se estabelece como pena provisória para o acusado. Na terceira fase, não há causas de diminuição de pena. Por outro lado, encontram-se presente uma causa de aumento de pena, subtração de aparelho celular, artigo 157, § 2º, inciso IX, razão pela qual aumento a pena na fração mínima legal de 1/3 (um terço), que corresponde a 2 (dois) anos de reclusão e 3 (três) dias-multa, fixando a pena definitiva 8 (oito) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Em relação a vítima David William Sena Brito: Na primeira fase, ante a existência de uma circunstância judicial desfavorável, culpabilidade (deslocada a majorante do concurso de pessoas), valorada no patamar de 1/8 entre o intervalo mínimo e máximo da pena, fixa-se a pena-base 157, §2º II e IX, do CP (com redação dada pela Lei nº 15.397/2026), em 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Na segunda fase, verifica-se a ausência de circunstâncias agravantes. De outro lado, constata-se a presença da atenuante da menoridade relativa (artigo 65, inciso I, do Código Penal), haja vista que o réu contava com 19 anos de idade à época dos fatos. Contudo, em obediência Súmula 231 do STJ, a incidência da circunstância atenuante da menoridade relativa, opera a redução da reprimenda penal da fração de um sexto, ficando esta limitada ao patamar mínimo legal em abstrato de 6 (seis) anos de reclusão e 10 dias-multa, patamar que se estabelece como pena provisória para o acusado. Na terceira fase, não há causas de diminuição de pena. Por outro lado, encontram-se presente uma causa de aumento de pena, subtração de aparelho celular, artigo 157, § 2º, inciso IX, razão pela qual aumento a pena na fração mínima legal de 1/3 (um terço), que corresponde a 2 (dois) anos de reclusão e 3 (três) dias-multa, fixando a pena definitiva 8 (oito) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Em relação à vítima Antônio Lourenço Pinheiro Lima: Na primeira fase, ante a existência de uma circunstância judicial desfavorável, culpabilidade (deslocada a majorante do concurso de pessoas), valorada no patamar de 1/8 entre o intervalo mínimo e máximo da pena, fixa-se a pena-base 157, §2º II e IX, do CP (com redação dada pela Lei nº 15.397/2026), em 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Na segunda fase, verifica-se a ausência de circunstâncias agravantes. De outro lado, constata-se a presença da atenuante da menoridade relativa (artigo 65, inciso I, do Código Penal), haja vista que o réu contava com 19 anos de idade à época dos fatos. Contudo, em obediência Súmula 231 do STJ, a incidência da circunstância atenuante da menoridade relativa opera a redução da reprimenda penal da fração de um sexto, ficando esta limitada ao patamar mínimo legal em abstrato de 6 (seis) anos de reclusão e 10 dias-multa, patamar que se estabelece como pena provisória para o acusado. Na terceira fase, não há causas de diminuição de pena. Por outro lado, encontram-se presente uma causa de aumento de pena, subtração de aparelho celular, artigo 157, § 2º, inciso IX, razão pela qual aumento a pena na fração mínima legal de 1/3 (um terço), que corresponde a 2 (dois) anos de reclusão e 3 (três) dias-multa, fixando a pena definitiva 8 (oito) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Do concurso formal de crimes (artigo 70, caput, do Código Penal): Tratando-se de três crimes idênticos praticados em concurso formal, aplica-se a pena de um só deles (8 anos de reclusão), acrescida na fração de 1/5 (um quinto), atinente à quantidade de infrações cometidas. Com o acréscimo de 1/5 (1 ano, 7 meses e 6 dias), a pena privativa de liberdade definitiva resta fixada em 9 (nove) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de reclusão. Quanto à pena de multa, por força do disposto no artigo 72 do Código Penal, as penas pecuniárias devem ser somadas, resultando no montante definitivo de 39 (trinta e nove) dias-multa, fixando-se o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Do regime inicial de cumprimento da pena: Considerando o quantum da pena aplicada (superior a 8 anos), fixa-se o regime inicial FECHADO para o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "a", do Código Penal. Da detração penal (artigo 387, § 2º, do CPP): O acusado encontra-se preso cautelarmente desde 24 de maio de 2026. Computando-se o período de prisão provisória cumprido até a presente data, verifica-se que o tempo de custódia cautelar não altera o regime inicial fixado, razão pela qual se mantém o regime FECHADO. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como a concessão da suspensão condicional da pena, porquanto o crime foi praticado mediante grave ameaça e a pena aplicada suplanta os limites previstos nos artigos 44 e 77 do Código Penal. Analiso a manutenção da prisão preventiva em atenção ao disposto no artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal. O réu respondeu ao processo preso cautelarmente por força de prisão preventiva decretada e mantida para garantia da ordem pública. As razões que fundamentaram a constrição cautelar permanecem hígidas e fortalecidas com a prolação deste decreto condenatório. Resta evidenciado o risco à ordem pública e o manifesto periculum libertatis do agente visto que, em consulta ao sistema SIISSP, constatou-se que o requerente foi preso 3 (três) vezes em menos de 6 (seis) meses. Seu primeiro ciclo ocorreu em dezembro de 2025; o segundo iniciou-se em 14/05/2026, oportunidade em que foi posto em liberdade na audiência de custódia mediante a aplicação de medidas cautelares, dentre as quais a monitoração eletrônica. Demonstrando total audácia e reiteração, em menos de 15 (quinze) dias voltou a delinquir, sendo preso por este processo em 24/05/2026. Tal cenário atrai a incidência da Lei nº 15.272/2025, cujos novos parâmetros reprimem a concessão de benesses a agentes que ostentam quebra imediata de medidas alternativas e habitualidade criminosa. Portanto, o periculum libertatis, por sua vez, exsurge cristalino para a garantia da ordem pública. Reforçando a periculosidade social do peticionário, pesquisa ao sistema PJE aponta que ele responde a outros dois inquéritos policiais em tramitação nesta Comarca (nº 0837192-67.2026.8.10.0001 e nº 0915257-13.2025.8.10.00001), referente aos seus dois outros ciclos prisionais registrados no SIISP e alhures mencionados, o que afasta em absoluto a tese de "fato isolado" e ampara o decreto prisional sob a égide dos critérios objetivos trazidos pela novel Lei nº 15.272/2025. Destarte, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA do sentenciado Marcos Vinícius Souza da Silva, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade. Da reparação mínima dos danos (artigo 387, inciso IV, do CPP). Houve pedido expresso do Ministério Público na denúncia (ID 182487963) quanto à fixação do valor mínimo de reparação dos danos. Quanto às vítimas David William e Antônio Lourenço, os bens principais foram devidamente restituídos. Em relação à vítima Gisele Moreira Leitão, restou demonstrada a perda definitiva de seus bens, aparelho celular Poco X3 PRO 5G, semijoias Magold, avaliados no montante tudo em R$ 16.996,00 (dezesseis mil, novecentos e noventa e seis reais). Desse modo, fixa-se a reparação mínima deste valor em favor de Gisele Moreira Leitão. Em caso de recurso, expeça-se Carta Guia de Recolhimento Provisória. Nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal, suspendo os direitos políticos do sentenciado pelo prazo do transcurso da pena. Isento o réu do pagamento das custas processuais, por ser hipossuficiente. Após o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se a competente Guia de Execução Definitiva da Pena, remetendo-a ao Juízo da Vara de Execuções Penais; P.R.I. São Luís/MA, data do sistema. (Assinado eletronicamente) PATRÍCIA MARQUES BARBOSA Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Criminal " e como não tenha sido possível notificá-lo pessoalmente, pelo presente edital o notifica da mencionada decisão. Outrossim, faz saber que este Juízo tem sua sede no Fórum Desembargador Sarney Costa, sito à Avenida Professor Carlos Cunha, s/n°, bairro Calhau, nesta Cidade. Para conhecimento de todos é passado o presente edital, cuja 2a via fica afixada no local de costume. Dado e passado nesta Cidade de São Luís, Capital do Estado do Maranhão, aos Terça-feira, 25 de Agosto de 2026. PATRICIA MARQUES BARBOSA Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal
