Ementa
escida de juros moratórios a contar da citação, ex vi do artigo 405 do Código Civil - CP. O inadimplemento contratual, consubstanciado na frustração da expectativa de recebimento dos equipamentos e no esgotamento das tentativas administrativas de solução, ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano, configurando lesão aos direitos da personalidade do consumidor. A fixação da indenização por danos morais, amparada pelo artigo 6º, inciso VI, da Lei n. 8.078/1990 - CDC, no montante de R$ 5.000,00, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Com fundamento no artigo 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para: a) DECLARAR a rescisão do contrato de compra e venda firmado entre STHEFANY CARVALHO FALCÃO e F & G EQUIPAMENTOS FITNESS LTDA; b) CONDENAR a REQUERIDA a restituir ao AUTOR a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC a contar do efetivo desembolso e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, nos termos do art. 405 do CP; c) CONDENAR a REQUERIDA ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais em favor do AUTOR, valor sujeito à correção monetária pelo INPC a partir da publicação desta sentença e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar do citação, conforme art. 405 do CP. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. INTIMEM-SE. Havendo recurso, INTIMEM a parte adversa para contrarrazões e, decorrido o prazo, CONCLUSOS para juízo de admissibilidade. Com o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, BAIXAR. Balsas, MA. Cópia desta sentença servirá como MANDADO, OFÍCIO ou CARTA.
Inteiro teor
COMARCA DE BALSAS Juizado Especial Cível e Criminal Processo n. 0802039-54.2025.8.10.0147 Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: STHEFANY CARVALHO FALCAO Endereço: STHEFANY CARVALHO FALCAO Rua 20, 865, Catumbi, BALSAS - MA - CEP: 65800-000 Réu: F & G EQUIPAMENTOS FITNESS LTDA Endereço: SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DECIDO. Os autos versam sobre ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais proposta por STHEFANY CARVALHO FALCÃO em face de F & G EQUIPAMENTOS FITNESS LTDA. A pretensão rescisória e os pedidos indenizatórios formulados pelo demandante em face da requerida assentam-se na inadimplência contratual decorrente do atraso e da ausência de entrega dos equipamentos de academia adquiridos. A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, sujeitando-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor - CDC. A materialidade do negócio jurídico e o pagamento integral do preço pactuado restaram comprovados mediante a juntada do comprovante de pagamento (ID 163660698) e do contrato de compra e venda (ID 163660702). Por sua vez, a REQUERIDA não comprovou o cumprimento da obrigação de entrega dos produtos no prazo estipulado, tampouco demonstrou a ocorrência de causa excludente de responsabilidade, descumprindo o ônus probatório que lhe competia nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil - CPC. O descumprimento do prazo fixado para a entrega autoriza o consumidor a postular a resolução do contrato com a devida restituição dos valores pagos, conforme o artigo 35, inciso III, da Lei n. 8.078/1990 - CDC. A quantia desembolsada pelo autor no valor de R$ 5.000,00 deve ser restituída de forma integral e simples, corrigida monetariamente e acrescida de juros moratórios a contar da citação, ex vi do artigo 405 do Código Civil - CP. O inadimplemento contratual, consubstanciado na frustração da expectativa de recebimento dos equipamentos e no esgotamento das tentativas administrativas de solução, ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano, configurando lesão aos direitos da personalidade do consumidor. A fixação da indenização por danos morais, amparada pelo artigo 6º, inciso VI, da Lei n. 8.078/1990 - CDC, no montante de R$ 5.000,00, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Com fundamento no artigo 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para: a) DECLARAR a rescisão do contrato de compra e venda firmado entre STHEFANY CARVALHO FALCÃO e F & G EQUIPAMENTOS FITNESS LTDA; b) CONDENAR a REQUERIDA a restituir ao AUTOR a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC a contar do efetivo desembolso e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, nos termos do art. 405 do CP; c) CONDENAR a REQUERIDA ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais em favor do AUTOR, valor sujeito à correção monetária pelo INPC a partir da publicação desta sentença e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar do citação, conforme art. 405 do CP. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. INTIMEM-SE. Havendo recurso, INTIMEM a parte adversa para contrarrazões e, decorrido o prazo, CONCLUSOS para juízo de admissibilidade. Com o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, BAIXAR. Balsas, MA. Cópia desta sentença servirá como MANDADO, OFÍCIO ou CARTA.
