TJMA, Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0803874-83.2024.8.10.0027

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Av. Missionário Perrin Smith, n.º 349 – Vila Canadá. Barra do Corda/MA. CEP: 65.950-000 E-mail: [email protected] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) [Calúnia] PROCESSO Nº 0803874-83.2024.8.10.0027 POLO ATIVO: RAQUEL SOUSA MENESES Advogados do(a) VÍTIMA: ELVIS ALMEIDA ALENCAR - MA28183, JOSEANE SILVA LOPES - MA22251 POLO PASSIVO: GABRIELA FARIAS DUAILIBE Advogado do(a) REU: RAFAEL GOMES FERNANDES - MA18253 SENTENÇA Trata-se de Ação Penal Privada (Queixa-Crime) proposta por RAQUEL SOUSA MENESES, por intermédio de seus advogados, em face de GABRIELA FARIAS DUAILIBE, imputando-lhe a prática do crime de calúnia, tipificado no art. 138 do Código Penal. Em síntese, narra que a Querelada veiculou acusações infundadas alegando que a Querelante teria divulgado informações falsas à página do Instagram "@sensacionalista.bdc" sobre supostas práticas discriminatórias de contratação no "Comercial Bom Preço", do qual a Querelada é sócia-administradora, o que teria ensejado a demissão da Querelante. A inicial veio acompanhada de procuração (Id. 125603681), documentos pessoais, comprovante de endereço, Registro de Ocorrência nº 123891/2024 (Id. 125603682) e Ata Notarial (Id. 125603685). Realizada audiência preliminar, a composição civil restou infrutífera. Na oportunidade, o Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade da Querelada ante o vício insanável no instrumento de mandato e a consumação da decadência (Id. 178969056). A Querelante apresentou impugnação requerendo o afastamento da preliminar ou a concessão de prazo para regularização do ato (Id. 179178841). É o relatório. Passo à fundamentação. Entendo que a presente demanda não merece trânsito. A representação processual na ação penal privada é regida por norma cogente descrita no artigo 44 do Código de Processo Penal, que estabelece expressamente que a queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento de mandato o nome do querelante e a menção ao fato criminoso. A exigência legal de poderes especiais e de indicação expressa do fato delituoso na procuração não constitui mero formalismo, mas garantia fundamental destinada a assegurar que o patrono atue estritamente sob a vontade do ofendido para dar início à persecução penal, haja vista as sérias consequências jurídicas de uma imputação criminal. Analisando o instrumento procuratório colacionado com a exordial, verifica-se que este descumpre os requisitos formais estipulados pelo dispositivo processual supramencionado, pois não outorga poderes específicos para propor queixa-crime contra a querelada, tampouco faz qualquer referência ou menção ao fato tido como criminoso. Embora a jurisprudência pátria admita a regularização do instrumento de mandato defeituoso, nos moldes do artigo 569 do Código de Processo Penal, consolidou-se o entendimento de que o saneamento do vício de representação processual deve ser promovido, de forma inafastável, dentro do prazo decadencial de 06 (seis) meses previsto no artigo 38 do Código de Processo Penal e no artigo 103 do Código Penal. Conforme consta expressamente na exordial, a querelante teve conhecimento inequívoco da autoria delitiva no dia 18 de março de 2024, de modo que o termo final do prazo decadencial de seis meses operou-se no dia 17 de setembro de 2024. Assim, é inviável a regularização da representação processual, pois houve a decadência do direito de ação, uma vez que, tendo os fatos ocorrido em 18/03/2024, a decadência operou-se com o transcurso de 6 (seis) meses, em 17/09/2024, na forma do art. 38 do Código de Processo Penal. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA E EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. QUEIXA-CRIME. PROCURAÇÃO. ART. 44 DO CPP. DESCUMPRIMENTO. REGULARIZAÇÃO NO PRAZO DECADENCIAL. ART. 38 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA. ANÁLISE PREJUDICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NULIDADE DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. 1. A interpretação dada ao art. 44 do Código de Processo Penal, pelo Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de se exigir que a procuração outorgada - com o escopo específico que ofertar queixa-crime - contenha, pelo menos, a indicação do respectivo dispositivo penal, não sendo necessária a narrativa minuciosa da conduta delitiva. 2. No caso dos autos, a procuração sequer contém a indicação do dispositivo penal em que foi dada como incursa a recorrente, de modo que o reconhecimento da irregularidade é medida que se impõe. 3. Sendo de ação penal privada a actio penalis na espécie, operou- se a decadência do direito do ofendido a oferecer queixa-crime, em conformidade com o disposto no art. 38 do Código de Processo Penal, pois a irregularidade não foi sanada no prazo de seis meses. 4. Prejudicada a análise da questão atinente à incompetência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Niterói/RJ. 5. Recurso ordinário em habeas corpus provido, para declarar extinta a punibilidade do fato imputado à recorrente, por força da decadência do direito de queixa, com fulcro nos arts. 38 do CPP, c/c 107, IV, e 225 (redação anterior à Lei n. 12.015/09) do CPB, e, por conseguinte, anular, ab initio, o Processo n. 0010775-15.2013.8.19.0002, em trâmite no Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Niterói/RJ. (STJ. RHC 44287-RJ. Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma. DJe 01/12/2014) Ante o exposto, com fundamento no artigo 38 do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA a punibilidade de GABRIELA FARIAS DUAILIBE, pela decadência do direito de ação. Sem custas e honorários. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intime-se. Serve como mandado/ofício/carta precatória. Barra do Corda, data da assinatura eletrônica. PHILIPE SILVEIRA CARNEIRO DA CUNHA Juiz de Direito