Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre GILSON DO NASCIMENTO SILVA e GLEYVITON CORREA SILVA, constante do termo de audiência de ID 173508159, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, JULGO PROCEDENTE o pedido e DECLARO EXONERADO GILSON DO NASCIMENTO SILVA da obrigação alimentar anteriormente estabelecida em favor de GLEYVITON CORREA SILVA no Processo nº 187/2005, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. OFICIE-SE, com urgência, à Prefeitura Municipal de Boa Vista do Gurupi/MA, para que cesse o desconto realizado na folha de pagamento de GILSON DO NASCIMENTO SILVA referente à pensão alimentícia destinada a GLEYVITON CORREA SILVA, instituída no Processo nº 187/2005. O ofício deverá ser instruído com cópia desta sentença e do termo de audiência de ID 173508159. Sem condenação em honorários advocatícios, diante da natureza consensual da solução e da inexistência de litigiosidade. Considerando que as partes dispensaram expressamente o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado após a publicação desta sentença. Cumprida a determinação e realizadas as anotações necessárias, arquivem-se os autos com baixa.
Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE MARACAÇUMÉ Rua Bom Jesus, s/nº, Centro, Maracaçumé/MA - CEP:65.289.000 Email: [email protected] / Tel. (98) 3373-1528 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0801589-70.2025.8.10.0096 REQUERENTE: GILSON DO NASCIMENTO SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: WESLLA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE ANDRADE - MA24076 REQUERIDO: GLEYVITON CORREA SILVA SENTENÇA Trata-se de Ação de Exoneração de Alimentos ajuizada por GILSON DO NASCIMENTO SILVA em face de GLEYVITON CORREA SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega o autor, em síntese, que o réu atingiu a maioridade civil, contando atualmente com 22 anos de idade, e exerce atividade remunerada como vigia contratado pela Prefeitura Municipal de Boa Vista do Gurupi/MA, possuindo condições de prover o próprio sustento. Relata que a obrigação alimentar foi estabelecida judicialmente e vem sendo descontada diretamente de sua remuneração. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à exoneração da obrigação alimentar, conforme parecer de ID 159066686. Deferida a gratuidade da justiça e designada audiência de conciliação, as partes celebraram acordo, anuindo expressamente à exoneração da obrigação alimentar e requerendo a expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Boa Vista do Gurupi/MA para cessação do desconto em folha. Na oportunidade, ambas dispensaram o prazo recursal, conforme termo de audiência de ID 173508159. Intimado para apresentar o título judicial que estabeleceu a obrigação, o autor juntou, no ID 178253764, cópia do termo de audiência proferido no Processo nº 187/2005, no qual foram fixados os alimentos em favor do réu. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A autocomposição constitui meio legítimo de solução dos conflitos e deve ser estimulada pelo Poder Judiciário, conforme estabelece o art. 3º, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. No caso, o acordo foi celebrado por partes maiores e capazes, devidamente assistidas por advogada, tendo por objeto direito patrimonial disponível. Não se verifica qualquer vício de consentimento ou ilegalidade que impeça sua homologação. Além disso, o réu, atualmente maior de idade e inserido no mercado de trabalho, concordou expressamente com a exoneração da obrigação alimentar. A pretensão encontra respaldo no art. 1.699 do Código Civil, segundo o qual: Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. Ressalte-se que a maioridade civil não acarreta a exoneração automática da obrigação alimentar, dependendo de decisão judicial mediante contraditório, conforme estabelece a Súmula 358 do Superior Tribunal de Justiça. No presente caso, o alimentando participou da audiência e anuiu expressamente à exoneração, estando plenamente observado o contraditório. Quanto à homologação da autocomposição, dispõe o art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar: b) a transação. Desse modo, tratando-se de acordo válido, celebrado por partes maiores e capazes, sobre direito disponível e em conformidade com o ordenamento jurídico, sua homologação é medida adequada. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre GILSON DO NASCIMENTO SILVA e GLEYVITON CORREA SILVA, constante do termo de audiência de ID 173508159, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, JULGO PROCEDENTE o pedido e DECLARO EXONERADO GILSON DO NASCIMENTO SILVA da obrigação alimentar anteriormente estabelecida em favor de GLEYVITON CORREA SILVA no Processo nº 187/2005, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. OFICIE-SE, com urgência, à Prefeitura Municipal de Boa Vista do Gurupi/MA, para que cesse o desconto realizado na folha de pagamento de GILSON DO NASCIMENTO SILVA referente à pensão alimentícia destinada a GLEYVITON CORREA SILVA, instituída no Processo nº 187/2005. O ofício deverá ser instruído com cópia desta sentença e do termo de audiência de ID 173508159. Sem condenação em honorários advocatícios, diante da natureza consensual da solução e da inexistência de litigiosidade. Considerando que as partes dispensaram expressamente o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado após a publicação desta sentença. Cumprida a determinação e realizadas as anotações necessárias, arquivem-se os autos com baixa. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente sentença como mandado de intimação e ofício. Maracaçumé/MA, data da assinatura no sistema. Bruno chaves de Oliveira Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Maracaçumé
