Ementa
ial - Receptação - SILVIO DOS SANTOS OLIVEIRA JUNIOR - VISTOS. 1. Às fls. 284/290, consta o Acordo de Não Persecução Penal celebrado entre o Ministério Público e o(a) investigado(a), devidamente assistido(a) por sua defesa técnica. Analisando os termos pactuados e a mídia da audiência (fls. 284), verifico que os requisitos legais objetivos e subjetivos do art. 28-A, caput, do Código de Processo Penal, estão preenchidos. Não se vislumbra qualquer vício de consentimento ou ilegalidade, tendo o acordo sido norteado pela voluntariedade das partes. Assim, com fundamento no art. 28-A, § 4º, do CPP, HOMOLOGO o acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 2. Nos termos do art. 28-A, § 6º, do mesmo diploma legal, SUSPENDO o curso do prazo prescricional. Determino que os autos aguardem em cartório o cumprimento integral das condições, sob fiscalização do Ministério Público. 3. Comunique-se a presente homologação ao IIRGD e proceda-se às devidas anotações no Sistema SAJ. 4. Dê-se vista ao Ministério Público para: a) manifestar-se sobre eventual destinação de objetos ou dinheiro apreendidos, se o caso; e b) para ciência e fiscalização. 5. Intime-se a vítima sobre a homologação (art.
Inteiro teor
Processo 1501162-13.2022.8.26.0348 - Inquérito Policial - Receptação - SILVIO DOS SANTOS OLIVEIRA JUNIOR - VISTOS. 1. Às fls. 284/290, consta o Acordo de Não Persecução Penal celebrado entre o Ministério Público e o(a) investigado(a), devidamente assistido(a) por sua defesa técnica. Analisando os termos pactuados e a mídia da audiência (fls. 284), verifico que os requisitos legais objetivos e subjetivos do art. 28-A, caput, do Código de Processo Penal, estão preenchidos. Não se vislumbra qualquer vício de consentimento ou ilegalidade, tendo o acordo sido norteado pela voluntariedade das partes. Assim, com fundamento no art. 28-A, § 4º, do CPP, HOMOLOGO o acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 2. Nos termos do art. 28-A, § 6º, do mesmo diploma legal, SUSPENDO o curso do prazo prescricional. Determino que os autos aguardem em cartório o cumprimento integral das condições, sob fiscalização do Ministério Público. 3. Comunique-se a presente homologação ao IIRGD e proceda-se às devidas anotações no Sistema SAJ. 4. Dê-se vista ao Ministério Público para: a) manifestar-se sobre eventual destinação de objetos ou dinheiro apreendidos, se o caso; e b) para ciência e fiscalização. 5. Intime-se a vítima sobre a homologação (art. 28-A, § 9º, do CPP), por carta AR digital, se o caso. Cumpra-se o disposto no artigo 379-B das NSCGJ, cientificando-se a Autoridade Policial. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ALEXANDRE GIANNECCHINI SALLUM (OAB 449258/SP), EDUARDA DA SILVA PEREIRA (OAB 449284/SP)
