Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS. DIREITO ADQUIRIDO. EC Nº 103/2019. EXIGIBILIDADE FINANCEIRA CONDICIONADA À EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES INTERPOSTAS PELO MUNICÍPIO DE OSVALDO CRUZ E POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO QUE VISAVA À INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. A DECISÃO RECONHECEU O DIREITO DO AUTOR À INCORPORAÇÃO INTEGRAL DE 10/10 DA GRATIFICAÇÃO, CONDICIONANDO OS EFEITOS FINANCEIROS À CESSAÇÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO, PARA EVITAR PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. O AUTOR RECORREU APENAS PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ENQUANTO O MUNICÍPIO SUSTENTOU A IMPOSSIBILIDADE DA INCORPORAÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA EC Nº 103/2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O SERVIDOR ADQUIRIU O DIREITO À INCORPORAÇÃO INTEGRAL DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 103/2019; E (II) ESTABELECER SE O RECURSO DO AUTOR PODE SER CONHECIDO SEM O RECOLHIMENTO DO PREPARO QUANDO VOLTADO EXCLUSIVAMENTE À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. III. RAZÕES DE DECIDIRO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDO À PARTE NÃO SE ESTENDE AUTOMATICAMENTE AO ADVOGADO QUE RECORRE EM NOME PRÓPRIO PARA DEFENDER DIREITO AUTÔNOMO RELATIVO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O AUTOR, REGULARMENTE INTIMADO PARA COMPROVAR HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHER O PREPARO RECURSAL, PERMANECEU INERTE, O QUE IMPÕE O RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO E O NÃO CONHECIMENTO DE SEU RECURSO. O ART. 132 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.293/2001 ESTABELECE SISTEMA DE INCORPORAÇÃO PROPORCIONAL AO TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA, À RAZÃO DE 1/10 POR ANO COMPLETO E CONTINUADO. O TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO NA FUNÇÃO DE CONFIANÇA CONSTITUI O FATO GERADOR DO DIREITO À INCORPORAÇÃO, ENQUANTO A EXONERAÇÃO REPRESENTA APENAS CONDIÇÃO PARA A EXIGIBILIDADE FINANCEIRA DA VANTAGEM. O SERVIDOR EXERCEU ININTERRUPTAMENTE A FUNÇÃO DE DIRETOR DE DIVISÃO DE TESOURARIA DE JANEIRO DE 2009 A JANEIRO DE 2021, TENDO COMPLETADO MAIS DE DEZ ANOS DE EXERCÍCIO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 103/2019. O DIREITO À INCORPORAÇÃO INTEGRAL DE 10/10 JÁ ESTAVA GARANTIDO COMO PARTE DO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SERVIDOR QUANDO SOBREVEIO A EC Nº 103/2019, ATRAINDO A PROTEÇÃO CONFERIDA PELO ART. 13 DA PRÓPRIA EMENDA CONSTITUCIONAL. A VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS VINCULADAS AO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA NÃO ALCANÇA SITUAÇÕES JÁ CONSOLIDADAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 103/2019.O PAGAMENTO IMEDIATO DA PARCELA INCORPORADA, CONCOMITANTEMENTE AO RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DECORRENTE DE NOVO CARGO DE CONFIANÇA, CARACTERIZA DUPLICIDADE REMUNERATÓRIA E DEVE SER AFASTADO. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:O DIREITO À INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA CONSTITUI-SE PROGRESSIVAMENTE COM O TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. A EXPRESSÃO LEGAL QUE CONDICIONA A INCORPORAÇÃO À EXONERAÇÃO REFERE-SE À EXIGIBILIDADE FINANCEIRA DA VANTAGEM E NÃO AO NASCIMENTO DO DIREITO MATERIAL. A EC Nº 103/2019 RESGUARDA AS INCORPORAÇÕES CUJO SUPORTE FÁTICO JÁ ESTAVA INTEGRALMENTE CONSOLIDADO ANTES DE SUA ENTRADA EM VIGOR. O ADVOGADO QUE RECORRE EXCLUSIVAMENTE PARA DISCUTIR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO OU SUA PRÓPRIA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. O PAGAMENTO DA VANTAGEM INCORPORADA PODE SER DIFERIDO ENQUANTO O SERVIDOR PERMANECER NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA PARA EVITAR BIS IN IDEM REMUNERATÓRIO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 39, § 9º; EC Nº 103/2019, ART. 13; LEI MUNICIPAL Nº 2.293/2001, ART. 132 E PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000664-83.2025.8.26.0407, REL. MÁRIO CAMARGO MAGANO, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25.02.2026; TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1004964-62.2022.8.26.0191, REL. JOSE EDUARDO MARCONDES MACHADO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lorenzo Tavares Finotti (OAB: 301874/SP) (Procurador) - Lilian Patricia Morente Foganholi (OAB: 389673/SP) - 1° andar