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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Maranhão

TJMA, Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0803207-22.2025.8.10.0073

Julgamento
21/08/2026
Publicação
DJEN 27/08/2026
Número único (CNJ)
0803207-22.2025.8.10.0073
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do disposto no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil/15. REVOGO as medidas protetivas de ID 169043510. Custas e despesas processuais suspensas, em razão a hipossuficiência da requerente. P. R. I. Transitado em julgado, arquivem-se os autos atendendo as cautelas devidas.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

MAURO MESQUITA DOS SANTOS - CPF: 603.138.613-58 (REQUERIDO) PROCESSO nº 0803207-22.2025.8.10.0073 [Contra a mulher] REQUERENTE: ANA CAROLINA PAULO LOPES e outros (2) REQUERIDO: MAURO MESQUITA DOS SANTOS / S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de [Contra a mulher] ajuizado por A.C.P.L contra a MAURO MESQUITA DOS SANTOS, todos devidamente qualificados. No ID 187297743, a parte requerente foi intimada para cumprimento do despacho proferido por este Juízo. Devidamente intimado(a), a vítima não se manifestou nos autos, conforme certidão da Secretaria Judicial. Eis o relatório. Fundamento e decido. Diante da sua inércia, a requerente deixou de realizar os atos e diligências sem justificativa, o que impediu o cumprimento das determinações judiciais, restando evidente seu manifesto abandono da causa. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do disposto no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil/15. REVOGO as medidas protetivas de ID 169043510. Custas e despesas processuais suspensas, em razão a hipossuficiência da requerente. P. R. I. Transitado em julgado, arquivem-se os autos atendendo as cautelas devidas. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. CUMPRA-SE. Barreirinhas/MA, 21 de agosto de 2026. Juiz IVIS MONTEIRO COSTA Titular da 2ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA