Ante o exposto, considerando o integral adimplemento das obrigações assumidas no Acordo de Não Persecução Penal homologado e com fulcro no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de GILSON DA SILVA ALMEIDA, devidamente qualificado nos autos, relativamente aos fatos apurados no presente Inquérito Policial. Intime-se o investigado, por intermédio de seu advogado legalmente habilitado nos autos.
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARAME/MA Processo nº 0800570-16.2025.8.10.0068 [Calúnia] INQUÉRITO POLICIAL (279) REQUERENTE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ARAME REQUERIDO: GILSON DA SILVA ALMEIDA SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar a suposta prática das infrações penais tipificadas no artigo 138 (calúnia) e no artigo 331 (desacato), ambos do Código Penal, imputadas a GILSON DA SILVA ALMEIDA, em decorrência de fatos ocorridos na data de 11 de maio de 2025, no município de Arame/MA. Concluídas as investigações com a apresentação do relatório final (ID 149318200), os autos foram remetidos a este Juízo, oportunidade em que o Ministério Público do Estado do Maranhão manifestou-se pela viabilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), com esteio no artigo 28-A do Código de Processo Penal (ID 149472816). Realizada audiência em 11 de julho de 2025 (ID 154720862), o Ministério Público formalizou proposta de ANPP consistente na destinação da fiança previamente recolhida e no pagamento de prestação pecuniária no valor total de R$ 4.554,00 (quatro mil quinhentos e cinquenta e quatro reais), fracionada em 03 (três) parcelas mensais de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais). O investigado, devidamente assistido por seu advogado constituído, aceitou voluntariamente as cláusulas, culminando na homologação judicial do ajuste e na subsequente suspensão do curso do feito (ID 154720862 e ID 155998124). Durante o período de suspensão processual, a defesa técnica encartou aos autos os comprovantes de recolhimento da 1ª parcela (ID 157374414) e da 3ª parcela (ID 162996914). Posteriormente, instada a esclarecer a liquidação do valor intermediário (ID 186461471), a defesa acostou o comprovante atinente à 2ª parcela (ID 186756647), demonstrando a integralidade do pagamento assumido. Com vista dos autos, o Ministério Público emitiu parecer conclusivo pelo reconhecimento do cumprimento integral de todas as condições estabelecidas no termo de acordo, pugnando pela extinção da punibilidade do agente e pelo arquivamento definitivo do feito, com fundamento no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal (ID 188457153). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O Acordo de Não Persecução Penal, inserido de forma expressa no ordenamento processual penal brasileiro pelo advento da Lei n. 13.964/2019 e disciplinado pelo art. 28-A do Código de Processo Penal, traduz instituto de vanguarda no âmbito da justiça penal consensual, vocacionado à despenalização e à resolução célere e proporcional dos conflitos criminais desprovidos de violência ou grave ameaça à pessoa. Nos termos do artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, uma vez “cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade”. Cuida-se de comando normativo imperativo e vinculado que, constatado o exaurimento satisfatório das condições ajustadas na avença regularmente homologada, impõe ao magistrado a prolação de provimento jurisdicional meramente declaratório da perda do direito de punir do Estado (jus puniendi), não remanescendo espaço para a retomada do curso da pretensão punitiva ou condenatória. No presente caso, depreende-se do acervo probatório e documental que o investigado Gilson da Silva Almeida atendeu tempestiva e cabalmente a todas as obrigações pactuadas na solenidade homologatória de ID 154720862. Com efeito, constata-se a perda e destinação regular do montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) atinente à fiança outrora prestada, consoante determinado por este Juízo e operado junto ao Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário — FERJ (ID 156082352). Ademais, no tocante à prestação pecuniária fixada no montante global de R$ 4.554,00 (quatro mil quinhentos e cinquenta e quatro reais), a documentação coligida aos autos atesta satisfatoriamente a quitação das 03 (três) parcelas acordadas, cada qual no valor nominal de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais). Diante do esgotamento e da perfeita execução das condicionantes ajustadas, corroborada pelo pronunciamento favorável do Ministério Público na condição de titular da ação penal pública, a declaração da extinção da punibilidade do investigado impõe-se como medida de rigor e estrita consonância legal. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando o integral adimplemento das obrigações assumidas no Acordo de Não Persecução Penal homologado e com fulcro no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de GILSON DA SILVA ALMEIDA, devidamente qualificado nos autos, relativamente aos fatos apurados no presente Inquérito Policial. Intime-se o investigado, por intermédio de seu advogado legalmente habilitado nos autos. Dê-se ciência ao Ministério Público. Proceda-se às devidas anotações e comunicações de praxe junto ao Sistema Nacional de Informações Criminais e aos órgãos competentes de controle estatístico e judiciário, ressaltando-se a vedação expressa de constar tal registro em certidão de antecedentes criminais para fins civis ou penais comuns, ressalvada a hipótese de requisição judicial para fins do disposto no artigo 28-A, § 2º, inciso III, do Código de Processo Penal. Adote-se as providências necessárias para a transferência do valor da fiança para a conta judicial vinculada aos Acordos de Não Persecução Penal da Comarca de Arame/MA. Cumpridas todas as formalidades de praxe, arquivem-se definitivamente os presentes autos com as devidas baixas no sistema informatizado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Esta decisão serve, por cópia digitalizada e assinada, como CARTA, MANDADO DE INTIMAÇÃO E/OU OFÍCIO. ARAME, data da assinatura eletrônica. RAFAEL DE LIMA SAMPAIO ROSA Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Arame/MA
