Ementa
Ante o exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, consoante os arts. 321, §ú e 485, incisos I e IV; todos do Código de Processo Civil, com o CANCELAMENTO da distribuição, nos termos do art. 290 do mesmo diploma em consequência. Não sendo os autores beneficiários da gratuidade da justiça, condeno-os ao pagamento da despesa devida em razão do cancelamento da demanda, no valor de 5 UFESPs, em guia FEDTJ, código 224-0, consoante o artigo 2º, XIV, da Lei 11.608/2003, e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e CSM 2.739/2024 (disponibilizado no DJE de 06/05/2024). Por força dos mesmos dispositivos, não deverá haver a incidência da taxa judiciária. Como há defeito na representação que os impede de serem intimados por seus patronos, expeçam-se cartas de intimação pessoal para que os embargantes efetuem o cumprimento desta determinação e, cumprida positivamente a intimação via postal, ou caso cumprido negativamente o aviso de recebimento no último endereço em que houve citação/intimação válida ou mesmo em endereço informado eventualmente pela própria parte nos autos, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa (art. 274, parágrafo único, do CPC e art. 1098, §§ 2º e 5º das NSCGJ). Com o trânsito em julgado, arquivem-se.