Ementa
Ante o exposto, rejeito a preliminar e julgo PROCEDENTE a denúncia para condenar o réu JOSE RICARDO DOS SANTOS COSTA,qualificado nos autos, por infração ao art. 28, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de dois meses, consistente em sessenta horas de serviços gratuitos, na forma acima estabelecida. O acusado poderá recorrer em liberdade, porquanto assim respondeu ao processo e ausentes os requisitos da prisão cautelar. Sem condenação ao pagamento de custas e verbas da sucumbência nesta fase. Defiro ao réu os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Com o trânsito em julgado, atualize-se o histórico de partes, comunique-se ao IIRGD e expeça-se o necessário ao Juízo da Execução Penal para cumprimento da pena aplicada. Diante da natureza do delito e ausência de justificativa para manutenção da apreensão, DEFIRO a RESTITUIÇÃO do telefone celular apreendido na posse do acusado (fls. 20 Samsung A366E, cor prata ou lilás, Lacre 0008888). Encaminhe-se cópia desta sentença (que serivirá de ofício) à autoridade policial, para restituição do telefone celular ao acusado. e ciente de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Olímpia, aos 20 de julho de 2026. - ADV: GUILHERME LOUREIRO BARBOZA (OAB 317866/SP)
Inteiro teor
Processo 1500142-83.2026.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - JOSE RICARDO DOS SANTOS COSTA - O MM. Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, do Foro de Olímpia, Estado de São Paulo, Dr. Alexandre Cesar Ribeiro, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao Réu: JOSE RICARDO DOS SANTOS COSTA, união estável, ajudante, RG 41729572, filho de João Ricardo Pereira Costa e de Sonia Isabel dos Santos Costa, nascido em 19/08/1988, cor parda. E como não foi encontrado expediu-se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica INTIMADO da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto, rejeito a preliminar e julgo PROCEDENTE a denúncia para condenar o réu JOSE RICARDO DOS SANTOS COSTA,qualificado nos autos, por infração ao art. 28, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de dois meses, consistente em sessenta horas de serviços gratuitos, na forma acima estabelecida. O acusado poderá recorrer em liberdade, porquanto assim respondeu ao processo e ausentes os requisitos da prisão cautelar. Sem condenação ao pagamento de custas e verbas da sucumbência nesta fase. Defiro ao réu os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Com o trânsito em julgado, atualize-se o histórico de partes, comunique-se ao IIRGD e expeça-se o necessário ao Juízo da Execução Penal para cumprimento da pena aplicada. Diante da natureza do delito e ausência de justificativa para manutenção da apreensão, DEFIRO a RESTITUIÇÃO do telefone celular apreendido na posse do acusado (fls. 20 Samsung A366E, cor prata ou lilás, Lacre 0008888). Encaminhe-se cópia desta sentença (que serivirá de ofício) à autoridade policial, para restituição do telefone celular ao acusado. e ciente de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Olímpia, aos 20 de julho de 2026. - ADV: GUILHERME LOUREIRO BARBOZA (OAB 317866/SP)
