TJMA, Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0814930-26.2026.8.10.0001

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0814930-26.2026.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: S. S. D. C. F. E. I. Advogado do(a) AUTOR: RICARDO NEVES COSTA - SP120394 REU: L. B. C. -. M. SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por S. S. D. C. F. E. I. em desfavor de L.N.DE BRITO COMERCIO, nos termos da petição inicial e documentos que a instruem. Conforme consta dos autos, foi determinado ao autor que recolhesse as custas, no prazo de 15 (quinze) dias. O autor se manifestou no ID 176605251, momento em que requereu o cancelamento da distribuição. O pagamento das custas é requisito obrigatório à distribuição do feito, tanto que a ausência de pagamento das custas implica em cancelamento da distribuição, o que resulta em extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 290 e 485, inciso IV, ambos do CPC, determino o cancelamento da distribuição e, via de consequência, julgo extinto o feito sem resolução de mérito. Sem custas e honorários. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Serve esta Sentença como Mandado/Carta de Intimação. São Luís, data do sistema. Juíza ROSA MARIA DA SILVA DUARTE Auxiliar de Entrância Final Respondendo pela 15ª Vara Cível