Ementa
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004323-89.2026.4.02.5001/ES
AUTOR : VALMIR SILVA
ADVOGADO(A) : WANDERLEI FERNANDES DOS SANTOS (OAB ES029023)
SENTENÇA
Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a averbar o tempo de serviço rural referente aos períodos de 16/07/2015 a 31/10/2020 e a conceder a aposentadoria por idade híbrida NB 204.258.178-4 desde a data do requerimento administrativo, em 28/10/2025. Sobre os valores retroativos a serem pagos, aplicam-se correção monetária e juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, incluindo a alteração aprovada pelo Conselho de Justiça Federal em 19/06/2026 ( Processo nº 0001401-23.2019.4.90.8000, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão): a partir de 10/09/2025, na fase pré-expedição do requisitório, aplica-se correção monetária pelo INPC e juros de mora pela taxa SELIC menos INPC (arts.389 e 406 do Código Civil); na fase pós-expedição do requisitório, aplica-se a EC 136/2025 (nova redação do art.3º da EC 113/2021). DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar ao INSS que implemente o benefício no prazo de 30 dias, a contar da intimação desta sentença. Os valores atrasados serão pagos por precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) no momento devido: Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Transitada em julgado, havendo valores atrasados a pagar, expeça-se RPV/Precatório, observados os trâmites normativos previstos. Publique-se.