Ementa
APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – DESPESAS RELACIONADAS A DIÁRIAS DE ESTADIA DE VEÍCULO APREENDIDO E GUARDADO EM PÁTIO PARTICULAR EM DECORRÊNCIA DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA – ILEGITIMIDADE PASSIVA - ALEGAÇÃO DE CESSÃO DO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - LEGITIMIDADE DO BANCO, CREDOR FIDUCIÁRIO, PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO, TEM RESPONSABILIDADE DE PAGAMENTO DAS DESPESAS, CONSIDERANDO A NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO - TEORIA DA ASSERÇÃO - INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.153 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 0 MATÉRIA ESPECIFICAMENTE ATINENTE À IPVA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA – VALOR DA ESTADIA QUE DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NO CONTRATO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.