Processo 1008221-53.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Hora Extra - Moises da Silva Matiniano - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Considerando que a devedora cumpriu integralmente a sua obrigação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), julgo EXTINTA a execução. Arquivem-se os autos principais e o incidente.
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Processo 1008221-53.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Hora Extra - Moises da Silva Matiniano - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Considerando que a devedora cumpriu integralmente a sua obrigação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), julgo EXTINTA a execução. Arquivem-se os autos principais e o incidente. P.R.I.C - ADV: RAFAEL DE OLIVEIRA SIMOES FERNANDES (OAB 167836/SP), EDUARDO SIVIERI FERREIRA (OAB 535836/SP)
