Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE MENSALIDADES DE CURSO SUPERIOR. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVA ESCRITA. ART. 700 DO CPC. CONTRATO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA MANUSCRITA. DESNECESSIDADE. VALIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA POR MEIOS DIVERSOS DA ICP-BRASIL. ART. 10, § 2º, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2/2001. CONJUNTO PROBATÓRIO FORMADO POR CONTRATO ELETRÔNICO, BOLETIM ACADÊMICO, EXTRATO FINANCEIRO E PROTOCOLOS ADMINISTRATIVOS. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PLAUSIBILIDADE DO CRÉDITO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISTINÇÃO DOS PRECEDENTES INVOCADOS PELA AGRAVANTE. MERA REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS JÁ ENFRENTADAS NA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I – O Agravo Interno previsto no art. 1.021 do Código de Processo Civil exige demonstração específica de erro de fato, de direito ou de superação da orientação jurisprudencial adotada na decisão monocrática, não se prestando à mera reiteração das teses anteriormente apreciadas. II – A prova escrita exigida pelo art. 700 do Código de Processo Civil não reclama demonstração exauriente da existência do crédito, bastando que os documentos apresentados sejam aptos a conferir juízo de probabilidade acerca da obrigação afirmada, permitindo o regular processamento da ação monitória. III – A ausência de assinatura manuscrita no contrato eletrônico não conduz, por si só, à invalidade do instrumento, porquanto o art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 admite outros meios idôneos de comprovação da autoria e da integridade dos documentos eletrônicos, não constituindo a certificação digital emitida no âmbito da ICP-Brasil requisito exclusivo de validade do negócio jurídico eletrônico. IV – O contrato eletrônico, quando corroborado por boletim acadêmico, extrato financeiro, registros administrativos, protocolos institucionais e demais documentos capazes de evidenciar a matrícula, a frequência, a utilização dos serviços educacionais e o inadimplemento das mensalidades, constitui prova escrita suficiente para instrução da ação monitória. V – Os documentos acadêmicos e financeiros constantes dos autos, apreciados de forma conjunta, revelam a efetiva prestação dos serviços educacionais, a permanência da discente até a conclusão do curso e a existência de parcelas inadimplidas, circunstâncias que conferem plausibilidade à pretensão monitória, sem antecipação do julgamento definitivo do mérito. VI – Não evidenciado qualquer equívoco na decisão monocrática que, amparada no conjunto probatório dos autos e na orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça acerca da ação monitória e da validade dos documentos eletrônicos, reconheceu a suficiência da prova escrita para determinar o regular prosseguimento da demanda. VII – Agravo Interno desprovido, mantendo-se integralmente a decisão monocrática que deu provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento da ação monitória.