TJMA, Execução Extrajudicial de Alimentos 0802668-55.2024.8.10.0117

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA QUITÉRIA VARA ÚNICA Processo:0802668-55.2024.8.10.0117 Ação: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS (12247) Autor: FRANCIDALVA TEIXEIRA DA CUNHA Requerido: RAFAEL DE MELO RODRIGUES SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Alimentos ajuizada por SAMIRA RAYELE DA CUNHA RODRIGUES, assistida por sua genitora, em face de RAFAEL DE MELO RODRIGUES. No curso do processo, as partes compareceram à Defensoria Pública e firmaram Termo de Acordo Extrajudicial (ID 162851181), por meio do qual o executado realizou o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para quitação integral do débito objeto desta execução. Instado a se manifestar, o Ministério Público Estadual (ID 165673723) opinou pela homologação da transação e consequente extinção do feito. É o relatório. Decido. A autocomposição das partes é instrumento eficaz de pacificação social e atende aos princípios da celeridade e economia processual. No caso em tela, o acordo preserva o melhor interesse da adolescente e foi firmado com assistência jurídica adequada. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes (ID 162851181) para que surta seus efeitos jurídicos e legais e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Determinações Adicionais: Revogue-se incontinenti eventual mandado de prisão expedido em desfavor do executado, procedendo-se à baixa no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP). Oficie-se ao Cartório de Protesto competente para o cancelamento do protesto judicial vinculado a estes autos, se houver. Custas e honorários conforme pactuado ou sob o pálio da gratuidade judiciária já deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Quitéria - MA, datado eletronicamente. MURYELLE TAVARES LEITE GONÇALVES Juíza de Direito Titular da Comarca de Magalhães de Almeida Respondendo pela Comarca de Santa Quitéria/MA Respondendo pela Comarca de Santa Quitéria/MA PORTMAG-GCGJ - 14212025