Ementa
Ante o exposto: DETERMINO o DESARQUIVAMENTO dos presentes autos para o prosseguimento dos atos processuais. HOMOLOGO o pagamento voluntário realizado pelo Município de Belágua (ID 188564133 e ID 188564142) e, por via de consequência, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no Art. 924, inciso II, c/c Art. 925, ambos do Código de Processo Civil. DETERMINO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO / ORDEM DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA para liberação do montante de R$ 5.166,46 (cinco mil, cento e sessenta e seis reais e quarenta e seis centavos), depositado na conta judicial BRB vinculada a este feito. A transferência eletrônica deverá ser realizada diretamente pela Secretaria Judicial para a conta bancária da sociedade de advogados expressamente autorizada e indicada no ID 188681018: Beneficiário: Araujo Costa Advogados CNPJ: 38.006.562/0001-15 Instituição Financeira: Banco Cooperativo Sicredi S.A. (Código 748) Agência: 2002 Conta Corrente: 03.122-4 Sem custas remanescentes a cargo do ente público, tendo em vista a isenção legal e a quitação voluntária no rito do RPV. Após a efetiva transferência dos valores e respectiva certificação nos autos, intime-se o exequente, por ato ordinatório, para tomar ciência da transação e, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, manifestar eventual quitação material. Transcorrido o prazo sem oposição, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão-sentença (Art. 925, CPC), proceda-se à baixa definitiva no sistema e arquivem-se os autos eletrônicos com as cautelas de estilo.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DE URBANO SANTOS PROCESSO Nº. 0000608-07.2009.8.10.0138 AUTOR: UENDESON VERAS RODRIGUES RÉU: BANCO DO BRASIL SA e outros CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) SENTENÇA Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença decorrente de Ação de Indenização por Danos Morais, atualmente em trâmite entre as partes qualificadas em epígrafe. Após longa marcha processual iniciada no ano de 2009 e a devida satisfação da cota-parte atribuída ao litisconsorte Banco do Brasil S/A, a execução prosseguiu em face do Município de Belágua. Os cálculos de liquidação foram homologados judicialmente no montante de R$ 5.166,46. Após o saneamento de nulidade decorrente da ausência de intimação do ente federado acerca da renúncia de seu antigo patrono (decidido no ID 166796747), foi expedida a competente Requisição de Pequeno Valor (RPV) nº 135/2026 (ID 178904578), e os autos foram provisoriamente arquivados em 07/05/2026 no aguardo do pagamento. Em 14/08/2026, o Município de Belágua compareceu voluntariamente aos autos eletrônicos (ID 188564133) comprovando o pagamento tempestivo da obrigação de pequeno valor, mediante a juntada da guia e do respectivo comprovante de depósito judicial eletrônico em conta vinculada a este Juízo (ID 188564142) no exato valor de R$ 5.166,46. Intimado, o exequente apresentou petição sob o ID 188681018, requerendo o desarquivamento do feito e a expedição de alvará eletrônico de levantamento com transferência para conta de titularidade da sociedade de advogados que o representa. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Comprovado o pagamento e havendo pretensão legítima da parte exequente de obter o levantamento do numerário depositado, o desarquivamento é medida imperativa para a realização dos atos materiais de satisfação do direito. No tocante ao pedido de liberação de valores, o Art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil preceitua que o juiz poderá autorizar a transferência eletrônica do montante depositado para a conta de titularidade do exequente ou de seu advogado, desde que este conste com poderes especiais para receber e dar quitação: “Art. 906. [...] Parágrafo único. Ao receber a petição a que se refere o art. 904, o juiz mandará expedir em favor do exequente mandado de levantamento ou autorizará a transferência eletrônica do valor depositado para conta de titularidade do exequente ou de seu advogado, desde que este conste com poderes especiais para receber e dar quitação.” Analisando o instrumento de mandato carreado aos autos (ID 82634196, fl. 115 / passagem 211), constato que o outorgante conferiu expressamente aos seus procuradores, Dr. Victor Ramalho Quezado de Figueiredo (OAB/MA 8574) e Dr. Inácio de Araújo Costa (OAB/MA 8972), poderes especiais para "receber e dar quitação". Logo, preenchidos os requisitos do dispositivo legal supracitado, legítimo é o deferimento da transferência direta em favor da conta bancária de titularidade da sociedade de advogados indicada na petição de ID 188681018. O depósito judicial efetuado pelo Município sob o ID 188564142 abrange a totalidade do valor devido constante no Ofício Requisitório RPV nº 135/2026. Uma vez que o credor obteve a satisfação integral de seu crédito, impõe-se a declaração de extinção da presente execução, nos estritos termos do Art. 924, inciso II, do CPC: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita;” A extinção da execução, conforme determina o Art. 925 do mesmo diploma legal, deve ser declarada por sentença para que produza os seus regulares efeitos jurídicos. DISPOSITIVO Ante o exposto: DETERMINO o DESARQUIVAMENTO dos presentes autos para o prosseguimento dos atos processuais. HOMOLOGO o pagamento voluntário realizado pelo Município de Belágua (ID 188564133 e ID 188564142) e, por via de consequência, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no Art. 924, inciso II, c/c Art. 925, ambos do Código de Processo Civil. DETERMINO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO / ORDEM DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA para liberação do montante de R$ 5.166,46 (cinco mil, cento e sessenta e seis reais e quarenta e seis centavos), depositado na conta judicial BRB vinculada a este feito. A transferência eletrônica deverá ser realizada diretamente pela Secretaria Judicial para a conta bancária da sociedade de advogados expressamente autorizada e indicada no ID 188681018: Beneficiário: Araujo Costa Advogados CNPJ: 38.006.562/0001-15 Instituição Financeira: Banco Cooperativo Sicredi S.A. (Código 748) Agência: 2002 Conta Corrente: 03.122-4 Sem custas remanescentes a cargo do ente público, tendo em vista a isenção legal e a quitação voluntária no rito do RPV. Após a efetiva transferência dos valores e respectiva certificação nos autos, intime-se o exequente, por ato ordinatório, para tomar ciência da transação e, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, manifestar eventual quitação material. Transcorrido o prazo sem oposição, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão-sentença (Art. 925, CPC), proceda-se à baixa definitiva no sistema e arquivem-se os autos eletrônicos com as cautelas de estilo. ESTA SENTENÇA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Urbano Santos/MA, 24 de agosto de 2026. BRUNO MENESES DE OLIVEIRA (Assinatura eletrônica) Juiz de direito titular da Vara Única da Comarca de Urbano Santos - MA
