Ementa
Processo 0021739-65.2025.8.26.0224 (processo principal 1029771-13.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Revisão - R.S.T. - R.S.J. - Vistos. Diante dos termos da petição de fls. 171/174, bem como da manifestação favorável do Ministério Público (fls. 177), HOMOLOGO para que surta seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado entre as partes, o qual se regerá pelas cláusulas estabelecidas. Suspendo o andamento do feito até o cumprimento integral do acordo, sendo pagamento da última parcela previsto para 27/11/2026. Findo o prazo estabelecido para pagamento do débito, digam as partes exequente e executada, no prazo de cinco dias, quanto à quitação do débito. Não havendo manifestação das partes neste sentido, o processo permanecerá arquivado até eventual provocação do(a) interessado(a). Indefiro o pedido de alvará de soltura uma vez que não há prisão civil decretada nos autos. Ciência ao MP, se atuante nos autos. Anote-se a suspensão do processo e arquivem-se provisoriamente os autos.