Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0802820-94.2024.8.10.0120 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente : MARIA FRANCISCA AROUCHE MENDES Advogado polo ativo: Advogado do(a) AUTOR: RANIERI GUIMARAES RODRIGUES - MA13118 Requerido(a): BANCO BRADESCO S.A. Advogado polo passivo: Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por MARIA FRANCISCA AROUCHE MENDES em desfavor do BANCO BRADESCO S.A. Aduz a parte autora na petição inicial (ID 137758013) que é pessoa idosa, aposentada, e que vem sofrendo descontos mensais não autorizados em sua conta bancária de recebimento de benefício, nos valores de R$ 24,17 e R$ 25,33. Afirma que os débitos vêm descritos sob a rubrica genérica e camuflada de “PAGTO COBRANÇA” ou "PAGTO ELETRON COBRANCA", referentes a supostos seguros ou serviços que jamais contratou. Requer, assim, a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Acostou procuração, documentos pessoais e extratos bancários (ID 137758023 e seguintes). Decisão exarada no (ID 156266775) indeferiu o pedido de tutela de urgência, fundamentando-se na ausência de periculum in mora, por se tratarem de descontos que já vinham ocorrendo desde meses anteriores, determinando a regular citação da parte demandada. Regularmente citado (ID 171588527), o banco requerido apresentou contestação (ID 173213512). Em sede preliminar, arguiu a ausência de interesse de agir, por falta de prévio requerimento administrativo, e impugnou a concessão da justiça gratuita. No mérito, alegou, em síntese, o exercício regular de direito, sustentando que as transações foram realizadas de forma legítima, com a utilização de cartão magnético provido de chip, inserção de senha pessoal e biometria da titular. Afirmou não haver falha na prestação do serviço e rechaçou os pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais. Réplica apresentada pela autora no (ID 175540776), oportunidade em que impugnou as teses defensivas e ressaltou que o Banco, apesar de alegar a regularidade da contratação, não colacionou aos autos nenhum contrato assinado, apólice ou comprovante eletrônico válido que legitimasse os débitos. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 181035919), a instituição financeira ré protocolou petição (ID 183682996) informando expressamente que não possuía mais provas a serem produzidas, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A lide comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A matéria fática controvertida encontra-se suficientemente delineada pela prova documental carreada aos autos. Ademais, a própria parte ré, sobre quem recaía o ônus de comprovar a higidez da contratação, abdicou expressamente da dilação probatória, requerendo o julgamento do feito no estado em que se encontra (ID 183682996). A preliminar suscitada pelo banco Bradesco não merece prosperar. O ordenamento jurídico pátrio consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, estampado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, o qual garante a todos o livre acesso ao poder judiciário em caso de lesão ou ameaça a direito. Além disso, a apresentação de contestação de mérito pela ré, resistindo ativamente à pretensão inicial, configura, por si só, o conflito de interesses que justifica a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. Preliminar rejeitada. O Código de Processo Civil estabelece em seu art. 99, § 3º, que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Trata-se de presunção juris tantum que só pode ser afastada mediante prova robusta em sentido contrário. O impugnante, no entanto, limitou-se a formulações genéricas, sem trazer aos autos qualquer documento (declaração de imposto de renda, contracheques de alto valor, pesquisa de bens) que infirmasse a condição de hipossuficiência da autora. Ao revés, os extratos demonstram tratar-se de pessoa idosa que sobrevive de proventos previdenciários de valor módico, restando justificada a gratuidade. Rejeito, pois, a impugnação. A controvérsia deve ser dirimida à luz do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a autora é destinatária final dos serviços bancários prestados pela ré, enquadrando-se nos conceitos estatuídos nos arts. 2º e 3º da lei nº 8.078/90. Tal entendimento encontra-se cristalizado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Na seara consumerista, a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), dispensando-se a perquirição de culpa, e baseando-se na teoria do risco do empreendimento. Cabe à instituição financeira arcar com os danos gerados por fortuito interno (fraudes, clonagens, contratações irregulares), nos exatos termos da Súmula 479 do STJ. Nesta toada, a autora alega não ter contratado os serviços que ensejaram as cobranças em sua conta. Trata-se da alegação de um fato negativo (não contratação). Exigir da consumidora a prova de que não firmou o contrato consubstanciaria a imposição de verdadeira prova diabólica (impossível ou excessivamente difícil de ser produzida). Portanto, seja pela regra da distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, II, do CPC), seja pela inversão legal (ope legis) e judicial (ope judicis - art. 6º, VIII, do CDC), competia exclusiva e integralmente ao Banco réu demonstrar a existência, validade e regularidade do negócio jurídico. Cabia ao banco requerido coligir aos autos cópia de contrato de prestação de serviços ou de seguro, devidamente assinado pela autora, ou ainda gravações telefônicas, termos de adesão digital, logs de acesso sistêmico, biometria facial (selfie), IPs e códigos de autenticação que demonstrassem de forma inequívoca a manifestação de vontade da consumidora. Analisando a contestação de ID 173213512, verifica-se que o Banco Bradesco limitou-se a teses defensivas padronizadas, alegando uso de "senha e chip". Todavia, não há nos autos um único documento que instrumentalize o suposto contrato. A simples juntada de telas sistêmicas de produção unilateral não tem o condão de atestar a regularidade da contratação. Diante da absoluta ausência de lastro documental, aliada à expressa dispensa de provas por parte do banco ID 183682996, a alegação autoral de fraude e cobrança indevida torna-se inarredável. A cobrança de valores referentes a serviços não contratados constitui prática abusiva (art. 39, III e IV, do CDC). A ausência de instrumento contratual e de comprovação da anuência da consumidora traduz-se em negócio jurídico inexistente, redundando em nulidade contratual absoluta (art. 166, incisos IV e V, do CC). Por consequência da nulidade da contratação, imperioso é o reconhecimento da inexistência dos débitos correspondentes e o dever do demandado de restituir os valores indevidamente descontados dos proventos da parte promovente. Quanto à forma de devolução, o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor determina a repetição em dobro do valor pago em excesso, salvo engano justificável. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência em REsp (EAREsp 676.608/RS e EAREsp 600.663/RS), pacificou o entendimento de que a devolução em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor (dolo, culpa ou má-fé), revelando-se cabível sempre que a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Na mesma assentada, a Corte modulou os efeitos dessa decisão: para contratos que não envolvam prestação de serviço público, a nova tese da restituição em dobro, isto é, independente de má-fé, aplica-se apenas aos indébitos cobrados após a data da publicação do acórdão paradigma (30/03/2021). Antes deste marco, prevalece a necessidade de comprovação irrefutável da má-fé para devolução em dobro. Desta forma, considerando o prazo prescricional de 5 (cinco) anos (art. 27 do CDC) contado retroativamente a partir do ajuizamento da ação, os descontos ocorridos entre o limite prescricional e 29/03/2021 deverão ser restituídos na forma simples, enquanto os descontos efetuados a partir de 30/03/2021 deverão ser restituídos em dobro. No que tange ao pleito de indenização por danos morais, a pretensão não merece guarida. O dano moral não se confunde com os meros aborrecimentos ou dissabores cotidianos, sendo possível afastar o reconhecimento de dano moral decorrente de simples cobrança indevida ou descumprimento contratual, salvo se comprovada ofensa efetiva aos direitos da personalidade. Na hipótese dos autos, os descontos indevidos operaram-se em valores de pequena monta (R$ 24,17 e R$ 25,33). A parte autora não produziu qualquer prova de que tais subtrações tenham comprometido o seu mínimo existencial, a ponto de privá-la de alimentação, medicamentos ou moradia. Tampouco há prova de que a conduta do banco tenha gerado a inclusão do nome da autora em cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA), devolução de cheques ou utilização forçada de limite de cheque especial com cobrança de juros extorsivos. A moderna jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 3.106.776/PB, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti), acompanhada pelas Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (ex.: ApCiv 0801148-69.2024.8.10.0114 e 0800592-56.2023.8.10.0032), apresentam o entendimento de que a realização de descontos indevidos em conta bancária, especialmente quando os valores são de pequena monta, não configura, por si só, dano moral presumido (in re ipsa). Para a configuração do dever de indenizar no plano extrapatrimonial, é indispensável a comprovação da existência de circunstâncias que demonstrem a efetiva violação aos direitos da personalidade (art. 186 do Código Civil). Entrementes, o caráter sancionatório é critério de mensuração do valor indenizatório do dano moral, quando existente, e não pressuposto de sua própria existência. A falha na prestação do serviço existiu e deve ser sancionada com a determinação de restituição (simples e em dobro, conforme a modulação do STJ), o que já recompõe integralmente o patrimônio da parte autora. Condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais por fato que não desbordou a esfera patrimonial configuraria banalização do instituto. Mero aborrecimento decorrente de falha contratual, por si só, não gera dano moral indenizável. Portanto, a improcedência deste pleito é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito do litígio com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: (a) DECLARAR a nulidade do contrato e a inexistência da relação jurídica entre a autora MARIA FRANCISCA AROUCHE MENDES e o requerido, no que diz respeito aos serviços/seguros debatidos nos presentes autos sob as rubricas "PAGTO COBRANÇA" e (ou variações sistêmicas correlatas); (b) CONDENAR a instituição requerida à RESTITUIÇÃO dos valores comprovadamente descontados da conta da autora sob as referidas rubricas (observada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação em 26/12/2024), determinando que os descontos realizados entre o limite prescricional e 29/03/2021 sejam restituídos na forma SIMPLES, e os descontos realizados a partir de 30/03/2021 sejam restituídos EM DOBRO, cujo montante deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, nos estritos termos do art. 509 do Código de Processo Civil; Sobre os valores materiais a serem restituídos, os cálculos deverão observar que do prejuízo (data de cada desconto) até o marco inicial dos juros (citação), aplica-se apenas correção monetária pelo IPCA. A partir da citação, como passa a incidir juros e correção monetária de forma concomitante, basta aplicar a taxa SELIC integralmente, por esta ter embutidos os índices de juros e correção monetária. (c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação supra. Reconheço a ocorrência de sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), na proporção de metade para cada parte. Condeno as partes ao pagamento das custas processuais, na referida proporção. Condeno o Banco réu a pagar honorários advocatícios ao patrono da autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação material a ser restituída, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Condeno a autora a pagar honorários advocatícios ao patrono do réu, arbitrados em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pela parte ré (diferença do proveito econômico perseguido a título de danos morais e não alcançado), com base no art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de ambas as verbas sucumbenciais (custas e honorários) em relação à parte autora, por ser beneficiária da Justiça Gratuita, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se as partes. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do CPC). Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). Transitada em julgado a presente sentença, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. São Bento - MA, data da assinatura eletrônica. LUCAS LIMA VERDE PESSOA FRANCO Juiz de Direito Titular da Vara Única de São Bento/MA
