Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. DETERMINAÇÕES PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES: Considerando que a petição de acordo autoriza o depósito da quantia em conta de titularidade do patrono da parte autora ID 165081126 (item 3.1), porém constatando-se que o instrumento procuratório constante dos autos foi juntado em 07/11/2024, conforme ID 134111190, contando com mais de 1 (um) ano de expedição: Intime-se o patrono da parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, colacione aos autos instrumento de procuração atualizado, assinado pela requerente, ratificando a autorização de levantamento dos valores por seu procurador, ou informe os dados bancários de titularidade direta da autora. Juntado o documento atualizado ou indicados os dados da requerente, expeça-se alvará/ordem de transferência dos valores depositados na conta judicial nº 3270145634 , conforme ID 166321553. Custas e honorários advocatícios na forma pactuada entre as partes . Preclusa as vias recursais e cumpridas as providências de praxe, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo.
Inteiro teor
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS Processo nº: 0803011-96.2024.8.10.0102 Autor(a): DOMINGAS FREITAS DA SILVA Ré(u): BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ajuizada por DOMINGAS FREITAS DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos . As partes transacionaram e requereram a homologação do acordo extrajudicial acostado sob o ID 165081126, ocasião em que a parte promovida efetuou o devido depósito judicial do valor avençado, conforme ID 166321553. A transação encontra-se formal e materialmente válida, celebrada por partes legítimas e com objeto lícito, atendendo aos requisitos dos artigos 104 e 840 do Código Civil. Diante da livre manifestação de vontade expressa pelas partes, a homologação do acordo e a consequente extinção do feito com resolução do mérito são medidas que se impõem. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. DETERMINAÇÕES PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES: Considerando que a petição de acordo autoriza o depósito da quantia em conta de titularidade do patrono da parte autora ID 165081126 (item 3.1), porém constatando-se que o instrumento procuratório constante dos autos foi juntado em 07/11/2024, conforme ID 134111190, contando com mais de 1 (um) ano de expedição: Intime-se o patrono da parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, colacione aos autos instrumento de procuração atualizado, assinado pela requerente, ratificando a autorização de levantamento dos valores por seu procurador, ou informe os dados bancários de titularidade direta da autora. Juntado o documento atualizado ou indicados os dados da requerente, expeça-se alvará/ordem de transferência dos valores depositados na conta judicial nº 3270145634 , conforme ID 166321553. Custas e honorários advocatícios na forma pactuada entre as partes . Preclusa as vias recursais e cumpridas as providências de praxe, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo. Publique-se. Intime-se. Esta sentença assinada e sua cópia suprem a expedição de eventuais mandados e ofícios. MONTES ALTOS, data da assinatura eletrônica. Eduardo Santiago Rocha Juiz de Direito Substituto respondendo pela Comarca de Montes Altos/MA Portaria de Magistrado-GCGJ 1770/2026
