Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECONHECIMENTO IRREGULAR. PROVAS INDEPENDENTES DE AUTORIA. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL NÃO COMPROVADA. CONFISSÃO QUALIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. PENA REDIMENSIONADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal contra sentença que condenou a acusada por roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, transporte do veículo subtraído para outro Estado e emprego de arma de fogo. 2. A defesa requer a absolvição por insuficiência de provas e alega desconhecimento do crime e coação para conduzir o veículo roubado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) definir a validade do reconhecimento da acusada; (ii) verificar se existem provas independentes suficientes da participação consciente no roubo; e (iii) estabelecer se incidem a coação moral irresistível e a atenuante da confissão espontânea. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A divergência entre o auto lavrado em sede policial e o depoimento da vítima impede confirmar a observância do art. 226 do CPP, razão pela qual o reconhecimento deve ser desconsiderado. 5. A invalidade do reconhecimento não conduz à absolvição, pois a acusada admite que esteve no local e conduziu o veículo logo após a subtração, enquanto os guardas municipais confirmam a fuga em alta velocidade, a desobediência às ordens de parada e a prisão após o tombamento da caminhonete. 6. A condução do veículo roubado para outro Estado e a fuga prolongada demonstram atuação consciente e integrada ao crime, ainda que a acusada não tenha ingressado no estabelecimento nem empunhado a arma. 7. A alegação de coação moral irresistível permanece sem comprovação e é incompatível com a continuidade da fuga mesmo após a aproximação dos agentes públicos. 8. A admissão parcial dos fatos configura confissão qualificada e autoriza a incidência da atenuante da confissão espontânea, com redução da pena, observada a Súmula 231 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Pena redimensionada de ofício para 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 16 dias-multa. Tese de julgamento: “1. O reconhecimento realizado em desacordo com o art. 226 do CPP é inválido, mas não impede a condenação fundada em provas independentes. 2. A condução do veículo logo após o roubo, associada à fuga e à desobediência às ordens de parada, demonstra participação consciente no crime. 3. A coação moral irresistível exige ameaça concreta, atual e insuperável. 4. A confissão parcial ou qualificada autoriza a incidência da atenuante da confissão espontânea.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 22, 29 e 157, § 2º, II e IV, e § 2º-A, I; CPP, arts. 226 e 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas Repetitivos 1.258 e 1.194; STJ, Súmula 231.