Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE ADOLESCENTE. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A ADOLESCENTE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TIPICIDADE DAS CONDUTAS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONCURSO MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a recorrente pela prática dos crimes previstos no art. 218-B, § 2º, I, do Código Penal, e no art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente, em concurso material, por haver mantido relações sexuais com adolescente maior de 14 e menor de 18 anos mediante pagamento em dinheiro e por lhe haver fornecido bebida alcoólica. A defesa requereu a absolvição por insuficiência probatória e atipicidade das condutas, a incidência do princípio da insignificância quanto ao delito do art. 243 do ECA e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria da pena e o reconhecimento do concurso formal de crimes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação pelos delitos imputados; (ii) estabelecer se a prática de atos sexuais remunerados com adolescente maior de 14 e menor de 18 anos configura o crime previsto no art. 218-B, § 2º, I, do Código Penal, ainda que a finalidade do agente seja a satisfação da própria lascívia; (iii) determinar se o fornecimento de pequena quantidade de bebida alcoólica autoriza o reconhecimento da atipicidade material ou da insignificância; e (iv) definir se as infrações devem ser reconhecidas em concurso material ou formal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A palavra da vítima, quando firme, coerente e corroborada por depoimentos testemunhais, mensagens extraídas de aplicativo de conversa e pela admissão parcial da própria acusada, possui especial relevância probatória e é suficiente para fundamentar a condenação em crimes contra a dignidade sexual. 4. A prática de relação sexual mediante pagamento ou promessa de vantagem econômica com adolescente maior de 14 e menor de 18 anos caracteriza hipótese de exploração sexual prevista no art. 218-B, § 2º, I, do Código Penal, sendo irrelevante que o agente tenha atuado para satisfazer a própria lascívia. 5. O eventual consentimento ou a iniciativa do adolescente em solicitar valores não descaracteriza a exploração sexual nem afasta a incidência da tutela penal conferida pelo art. 218-B do Código Penal. 6. O crime previsto no art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente consuma-se com o simples fornecimento de bebida alcoólica à pessoa menor de dezoito anos, sendo irrelevantes a quantidade fornecida, a demonstração de embriaguez ou a ocorrência de dano concreto. 7. O princípio da insignificância não se aplica ao fornecimento de bebida alcoólica a adolescente, diante da relevância do bem jurídico tutelado e da especial proteção conferida às pessoas em desenvolvimento. 8. Inexiste interesse recursal na revisão da dosimetria quando as penas-base já foram fixadas nos mínimos legais e não há ilegalidade na individualização da pena. 9. Correta a aplicação do concurso material, uma vez que os delitos decorreram de condutas autônomas e protegeram bens jurídicos distintos, inexistindo unidade de ação apta a justificar o reconhecimento do concurso formal. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A prática de ato sexual remunerado com adolescente maior de 14 e menor de 18 anos configura o crime previsto no art. 218-B, § 2º, I, do Código Penal, ainda que o agente alegue finalidade exclusivamente libidinosa. 2. A palavra da vítima, quando coerente e corroborada por outros elementos probatórios, possui especial relevância em crimes contra a dignidade sexual. 3. O fornecimento de bebida alcoólica a adolescente configura o delito do art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente independentemente da quantidade fornecida ou da demonstração de dano concreto. 4. A existência de condutas autônomas que atingem bens jurídicos distintos autoriza o reconhecimento do concurso material de crimes.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 227; Código Penal, arts. 69, 70 e 218-B, caput e § 2º, I; Código de Processo Penal, arts. 201, § 2º, 370, § 4º, 386 e 392, II; Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 243. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no REsp nº 2.225.538/TO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 07.04.2026; STJ, AgRg no AREsp nº 2.528.873/PB, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 08.04.2025; STJ, AgRg no AREsp nº 2.004.887/DF, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 02.08.2022; Súmula 669 do STJ; TJMA, ApCrim nº 0000363-56.2019.8.10.0134, Rel. Des. José Nilo Ribeiro Filho, 3ª Câmara Criminal, DJe 12.05.2025.