Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLVER O MÉRITO, na forma do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95, em face da incompetência absoluta do Juizado Especial Federal. Sem custas e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016422-91.2026.4.02.5001/ES AUTOR : JOANIS VIEIRA ROSA ADVOGADO(A) : RENILDA MULINARI PIOTO (OAB ES014144) SENTENÇA DISPOSITIVO Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLVER O MÉRITO, na forma do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95, em face da incompetência absoluta do Juizado Especial Federal. Sem custas e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.
