Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado entre as partes constante nos documentos de ID 186299300 e ID 187486497, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, c/c os artigos 2º e 51, § 1º, da Lei nº 9.099/1995. Sem custas processuais nem honorários advocatícios nesta fase, a teor do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única de Santo Amaro R. 28 de Julho - centro, Santo Amaro do Maranhão - MA, 65195-000 E-mail: [email protected] Processo nº 0800539-32.2022.8.10.0090 Autor: MARIA SELVITA CASTRO SANTOS Endereço autor: MARIA SELVITA CASTRO SANTOS Pedras, Povoado, SANTO AMARO DO MARANHÃO - MA - CEP: 65195-000 Réu: REGIVALDO SILVA SANTOS Endereço réu: REGIVALDO SILVA SANTOS Baliza, Povoado, PRIMEIRA CRUZ - MA - CEP: 65190-000 Telefone(s): (98)8833-9561 SENTENÇA Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença movida por MARIA SELVITA CASTRO SANTOS em face de REGIVALDO SILVA SANTOS. Nestes autos, a parte executada apresentou proposta de transação no documento de ID 186299300. Intimada a se manifestar, a parte autora anuiu expressamente com os termos do acordo formulado, consoante certidão constante no ID 187486497. A proposta de acordo e sua posterior aceitação demonstram a convergência de vontades das partes quanto à composição do litígio, tratando-se de direitos disponíveis e estando devidamente observados os requisitos legais de validade do negócio jurídico. Assim, a homologação do acordo pactuado é medida que se impõe, pondo fim ao processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado entre as partes constante nos documentos de ID 186299300 e ID 187486497, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, c/c os artigos 2º e 51, § 1º, da Lei nº 9.099/1995. Sem custas processuais nem honorários advocatícios nesta fase, a teor do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Intimem-se as partes. Ficam as partes intimadas de que o eventual descumprimento do avençado autorizará o prosseguimento da execução do título executivo judicial ora homologado. Cumpridas as formalidades legais e transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos com as devidas baixas de estilo. Cumpra-se. Atribuo força de mandado de intimação/ofício. Santo Amaro/MA, data do sistema. Luciana Quintanilha Pessôa Juíza de Direito Titular da Comarca de Santo Amaro/MA
