Ementa
Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para condenar GUSTAVO SANTOS DA SILVA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 129, § 13º, do Código Penal. Em consequência, aplico-lhe a pena definitiva de 03 (três) anos de reclusão. Fixo o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, por se tratar de crime praticado com violência contra a pessoa, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Mantenho as medidas protetivas de urgência eventualmente deferidas em favor da vítima, até ulterior deliberação do Juízo competente. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, salvo se estiver preso por outro motivo ou se houver decisão cautelar vigente em sentido diverso. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, observada eventual hipótese legal de isenção. Após o trânsito em julgado: a) lance-se o nome do condenado no rol dos culpados; b) expeça-se guia de execução; c) procedam-se às comunicações e anotações de praxe; d) oficie-se, se necessário, ao Juízo responsável pelas medidas protetivas. Publique-se.