Ementa
RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLATAFORMA DIGITAL DE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS E SERVIÇOS DE PAGAMENTO. FRAUDE ELETRÔNICA. GOLPE DO FALSO VENDEDOR COM UTILIZAÇÃO DE DADOS DA PRÓPRIA TRANSAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CONDENOU À RESTITUIÇÃO DE VALORES. INSURGÊNCIA DAS FORNECEDORAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE MECANISMOS EFETIVOS DE SEGURANÇA E GERENCIAMENTO DE RISCO, DIANTE DE TRANSAÇÃO ATÍPICA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA AO USUÁRIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE RESPONSABILIDADE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM FRAUDES ELETRÔNICAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.