Ementa
Do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, a fim de CONDENAR o réu JOÃO ANTÔNIO CAMARGO, qualificado nos autos, como incurso no artigo 24-A, caput, da Lei n. 11.340/06, fixando-se a pena privativa de liberdade em 03 (três) meses de detenção, em regime inicial aberto, com suspensão condicional da pena por 2 (dois) anos, mediante o cumprimento das condições do art. 78, § 2º, do CP, cujos termos deverão ser fixados pelo Juízo da Execução. DISPOSIÇÕES FINAIS Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que não há elementos que indiquem a alteração de sua situação neste momento, tendo permanecido em liberdade durante toda a instrução processual. Diante de pedido expresso na denúncia e de prova efetiva da existência de prejuízos morais experimentados pela vítima, nos termos do art. 91, I, do Código Penal c/c art. 387, IV, do Código de Processo Penal, fixo desde já o valor mínimo para reparação dos danos morais causados pela infração e, por consequência, CONDENO o réu ao pagamento de 01 (um) salário-mínimo a título de indenização pelos danos morais sofridos pela vítima; sobre tal valor, incidirá correção monetária, de acordo com o IPCA (art. 389, p. ú., CC), desde o arbitramento (súm. 362, STJ), e juros moratórios, observada a taxa referencial SELIC deduzido o IPCA (art. 406, §§1º e 3º, CC), desde o evento danoso (art. 398, CC; súm. 54, STJ). Após o trânsito em julgado: (a) oficie-se ao TRE para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal, na forma do art. 71, § 2º, do Código Eleitoral; (b) oficie-se, também, ao IIRGD; (c) expeça-se guia de recolhimento definitiva. Cópia dessa sentença à vítima. Expeça-se certidão de honorários ao defensor dativo, de acordo com a tabela DPE/OAB. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, observado o benefício da justiça gratuita, que ora concedo. P.I.C. - ADV: EURICO BATISTA DAMIÃO FELICE (OAB 446899/SP)