Ementa
Processo 1500813-69.2026.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Oferta - T.D.F. e outro - T.D.F. e outro - Vistos. Trata-se de ação de oferta de alimentos, com pedido de guarda e regulamentação de convivência. Às partes se compuseram quanto à regulamentação de convivência. HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes às fls. 221/222 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 487, III, alínea "b", do CPC, neste ponto. Tendo-se em vista a a homologação integral do ajuste celebrado entre as partes por este juízo e a anuência expressa do Ministério Público à fl. 227, esta decisão transitará em julgado nesta data, dispensada a certificação. O feito prosseguirá com relação aos pedidos de alimentos e guarda. Para melhor apreciação do pedido de gratuidade judiciária, sob pena de indeferimento, apresente a parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias: A) cópia integral da última declaração do imposto de renda (ou, se o caso, declaração de isento); B) relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato), que indique todas contas abertas em seu nome e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses. Em igual prazo, esclareçam as partes se pretendem produzir outras provas, especificando-as e justificando-as, em caso positivo, sob pena de preclusão, ressaltando-se que o protesto genérico, desacompanhado da demonstração efetiva da importância da prova para a formação do convencimento judicial, será desconsiderado. Observo que a prova oral somente será deferida se devidamente justificada a pertinência, considerando que a prova documental tem melhor utilidade ao caso. Com ambas as manifestações nos autos, tornem conclusos. Ciência ao Ministério Público. Intime-se a Defensoria Pública.