Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO ANTES DA EC Nº 20/1998. ATUALIZAÇÃO CONFORME O CARGO PARADIGMA NA ATIVA. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. CORREÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, integrada em sede de embargos de declaração, julgou procedente o pedido de incorporação de gratificação de função aos proventos de aposentadoria da autora, servidora pública estadual, determinando que a atualização da verba observe a paridade com a remuneração do cargo paradigma atual (símbolo DAI-1).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se: (i) a sentença contém erro material ao condenar o Estado de Goiás, que não integra a lide; e (ii) se a gratificação de função incorporada aos proventos de servidora aposentada com direito à paridade deve ser atualizada pelos índices de reajuste geral do funcionalismo ou se deve acompanhar a evolução remuneratória do cargo comissionado correspondente na ativa.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O erro material constante no dispositivo da sentença, que condenou pessoa jurídica diversa da que integra o polo passivo, deve ser corrigido de ofício ou a requerimento da parte, a qualquer tempo, nos termos do art. 494, I, do CPC, para adequar o julgado aos limites subjetivos da lide.
4. A servidora pública que ingressou no serviço público antes das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003 e preencheu os requisitos para a incorporação de gratificação de função, previstos no art. 267 da Lei Estadual nº 10.460/1988, possui direito adquirido à paridade remuneratória com os servidores da ativa, nos termos do art. 3º da EC nº 47/2005 e do Tema 139 do STF.
5. A garantia da paridade não se limita à irredutibilidade nominal da vantagem incorporada, mas assegura que seu valor seja reajustado na mesma proporção e na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade que ocupam o cargo paradigma, ainda que este tenha sofrido alterações de nomenclatura ou de estrutura remuneratória ao longo do tempo. As sucessivas reclassificações administrativas da função de chefia exercida pela autora não configuram a criação de nova vantagem, mas mera reorganização do cargo, o que não afasta o direito à paridade.
6. O precedente firmado no Tema 41 da Repercussão Geral (RE 563.965/RN) trata da inexistência de direito adquirido a regime jurídico de cálculo (estabilidade financeira), hipótese distinta da paridade remuneratória assegurada por regras de transição constitucional, não sendo aplicável para afastar o direito da servidora à atualização de sua gratificação conforme o cargo paradigma.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Remessa Necessária e apelação cível conhecidas e parcialmente providas, apenas para corrigir erro material da sentença.
Tese de julgamento: "1. O servidor público aposentado com direito à paridade remuneratória, que incorporou gratificação de função com base no art. 267 da Lei Estadual nº 10.460/1988, faz jus à atualização dessa vantagem nos mesmos moldes e proporções dos reajustes concedidos ao cargo comissionado paradigma na ativa, ainda que este tenha sofrido alterações de nomenclatura e estrutura remuneratória. 2. A garantia da paridade, nesse caso, prevalece sobre a tese de inexistência de direito adquirido a regime jurídico (Tema 41/STF), pois a controvérsia não se limita à manutenção de uma forma de cálculo, mas à extensão de reajustes remuneratórios a quem possui direito à equiparação constitucional."
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, X e XIII, art. 40; Lei Estadual nº 10.460/1988, art. 267; Lei nº 21.792/2023; Decreto nº 10.218/2023; EC nº 20/1998; EC nº 41/2003; EC nº 47/2005; CPC, art. 49
]4, I.
Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE 590.260 (Tema 139); STJ, AR 5.495/GO; TJGO, Apelação Cível 5029592-48.2025.8.09.0051; STF, ARE 1.578.519/GO.