Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGA QUE O CONTRATO FOI FIRMADO EM NOME DE MENOR IMPÚBERE, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, COM DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO POR AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E O IMPACTO DOS DESCONTOS SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, CONFORME ART. 300 DO CPC.
4. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFASTAR A VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES E JUSTIFICAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, SENDO NECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA.
IV. DISPOSITIVO E TESE
TESE DE JULGAMENTO: 1. A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NÃO SERÁ CONCEDIDA SEM A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. 2. A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA IMPEDE A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM CONTRATOS QUESTIONADOS.
5. RECURSO DESPROVIDO.