TJGO, Ação Penal - Procedimento Ordinário 5360674-98.2023.8.09.0049

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 1° Vara Criminal da Comarca de Goianésia (Crimes em Geral e Execuções Penais) Autos de Protocolo n°: 5360674-98.2023.8.09.0049 Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário SENTENÇA Trata-se de Ação Penal Pública movida pelo Ministério Público em desfavor de FLÁVIA VIEIRA CARVALHO, em razão da suposta prática do crime tipificado no art. 306, §1°, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro. Por ocasião da decisão proferida em 20.09.2024 (evento 52), concedeu-se o benefício previsto no art. 89, da Lei nº 9.099/95, mediante o cumprimento das seguintes condições: I - Proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz; II Pagamento da prestação pecuniária no valor de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), a ser paga em 12 (doze) parcelas mensais no valor R$ 141,20 (cento e quarenta e um reais e vinte centavos) todo dia 10 de cada mês, com início em 10.08.2024; III - Acostar mensalmente aos autos comprovante de pagamento; e, IV - comparecimento mensal ao Cartório Criminal, até o dia 10 (dez) de cada mês, pelo período de 02 (dois) anos, para informar e justificar suas atividades. No evento 134 a denunciada acostou o comprovante de pagamento do valor acordado. Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a manutenção da suspensão até o fim do período de prova (evento 144). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o que tinha a relatar. Passo a decidir. Da análise dos autos, verifica-se que, embora não tenha cumprido integralmente as condições impostas, a denunciada adimpliu substancialmente a suspensão condicional do processo, tendo em vista que pagou toda a prestação pecuniária, conforme comprovante juntado no evento 134, sendo a principal delas. Desse modo, considerando o tempo decorrido desde a suspensão e tendo a denunciada cumprido quase que a totalidade das condições impostas, não tendo as demais tamanha relevância a ponto de obstar a extinção, considero que a manutenção da suspensão se reveste de desproporcionalidade e irrazoabilidade. Em verdade, julgo que a condição adimplida já tenha servido aos objetivos buscados pela lei, em especial o de proporcionar à denunciada a possibilidade de aprender com o erro cometido, sem a necessidade de imposição de pena e/ou eventual encarceramento. Assim, a extinção antecipada, no presente caso, é a medida mais adequada. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FLÁVIA VIEIRA CARVALHO, nos termos do art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/1995. Considerando se tratar de sentença que extinguiu a punibilidade, fica dispensada a intimação da denunciada (STJ - AgRg no HC: 717898 ES 2022/0009407-6, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 22/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2022; e, STJ - AgRg no AREsp: 2005945 PA 2021/0351469-1, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 22/02/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022). Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se o Ministério Público. Cumpra-se. Goianésia (GO), data registrada no sistema. Decildo Ferreira Lopes Juiz de Direito