Inteiro teor
Processo 1001391-96.2026.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Assistência à Saúde - Lucas Ribeiro Menezes Morais - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao rito do Juizado Especial da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/09. Preliminarmente, argui a autarquia requerida a falta de interesse de agir, sob o fundamento de que a desfiliação do sistema IAMSPE poderia ser obtida por simples requerimento administrativo, nos termos dos arts. 3º e 6º do Decreto-Lei nº 257/70, na redação dada pela Lei nº 17.293/20. Ocorre que tal dispositivo assegura a desfiliação por via administrativa apenas aos servidores aposentados e aos pensionistas, hipótese estranha ao caso dos autos, em que o requerente é servidor em pleno exercício do cargo de escrivão de polícia, conforme demonstram os contracheques juntados com a inicial. A preliminar, portanto, não se amolda à situação fática do requerente, devendo ser rejeitada por esse fundamento. De todo modo, ainda que se cogitasse de exigência de prévio esgotamento da via administrativa, tal exigência ofenderia a garantia constitucional de que nenhuma lesão ou ameaça a direito será subtraída da apreciação do Poder Judiciário, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, o que afasta a preliminar também por esse fundamento subsidiário. Superada a preliminar, passa-se ao mérito. O requerente pleiteia a cessação dos descontos de 2% incidentes sobre sua remuneração, destinados ao custeio do IAMSPE, bem como a restituição dos valores descontados, sob o fundamento de que a filiação compulsória viola a Constituição Federal. Quanto à cessação dos descontos e ao desligamento do sistema IAMSPE, a pretensão comporta integral acolhimento, e sequer há controvérsia a esse respeito, pois a própria autarquia requerida, em contestação, reconheceu não se opor ao pedido de desfiliação, informando a adoção de providências para o cumprimento da medida desde a citação. O prazo suplementar de 90 dias requerido pela ré para conclusão dos trâmites administrativos se mostra desnecessário, uma vez que a própria contestação já informa o cumprimento da cessação desde a citação, não havendo óbice para a confirmação imediata da medida nesta sentença. De todo modo, a pretensão também encontra amparo na jurisprudência. O Decreto-Lei nº 257/70, alterado pela Lei nº 2.815/81 e pela Lei nº 17.293/20, ao instituir contribuição obrigatória de 2% sobre a retribuição do servidor para custeio de assistência médico-hospitalar, não foi recepcionado pela Constituição de 1988 nesse particular. O art. 149, §1º, da Constituição Federal autoriza os Estados a instituir contribuição compulsória apenas para custeio do regime próprio de previdência social, não alcançando serviços de assistência médica, hospitalar, farmacêutica ou odontológica, e o art. 5º, inciso XX, da Constituição assegura que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema 55), assentou que os Estados-membros carecem de competência para instituir contribuição ou qualquer espécie tributária destinada ao custeio de serviços médicos, hospitalares, farmacêuticos ou odontológicos de seus servidores, sendo a adesão a tais planos necessariamente facultativa. Fica, portanto, reconhecido o direito do requerente à desfiliação do sistema IAMSPE e à cessação dos respectivos descontos em folha de pagamento. Quanto à restituição dos valores descontados, deve ocorrer a partir da citação da parte requerida, tal como expressamente requerido na petição inicial, que fixou como termo inicial a citação ou a concessão da liminar, o que ocorresse primeiro, sendo certo que a liminar foi indeferida. Não prospera, nesse ponto, o pedido formulado em réplica de antecipar o marco para a data do requerimento administrativo de cancelamento, pois a inicial já delimitou expressamente o termo inicial da restituição, e sua ampliação nesta fase, sem a observância do art. 329 do Código de Processo Civil. A conclusão se harmoniza, ademais, com o entendimento consolidado de que o convênio de assistência médica permanece à disposição do beneficiário durante todo o período de contribuição, sendo devida a restituição somente a partir do momento em que a autarquia toma ciência, no âmbito processual, da pretensão de desligamento. A restituição se dará na forma simples, acrescida de correção monetária desde cada desconto pelo IPCA-E (Tema 810-STF), com juros de mora desde a citação e, quanto às parcelas supervenientes, desde o respectivo vencimento, com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09. A partir de 9 de dezembro de 2021, a atualização monetária e a remuneração do capital observarão exclusivamente a taxa SELIC (Tema 1419-STF), aplicando-se, a partir de sua vigência, o disposto na Emenda Constitucional nº 136/2025. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar a cessação dos descontos da contribuição ao IAMSPE e o desligamento do requerente da qualidade de associado, condenando a ré a restituir os valores recolhidos a partir da citação, na forma simples, acrescidos de correção monetária desde cada desconto pelo IPCA-E (Tema 810-STF), com juros de mora na forma acima especificada. Intime-se a requerida para a cessação dos descontos em folha de pagamento, sem prejuízo do que já eventualmente cumprido pela ré desde a citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes intimadas que o prazo para interpor eventual recurso é de 10 (dez) dias contados da publicação da sentença em audiência ou, se for o caso, da data de recebimento da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da abaInstitucional ?PrimeiraInstância ?Cálculos de CustasProcessuais ?JuizadosEspeciais ?Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021. Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento. Nos termos do artigo 52, inciso III da Lei 9099/95, o devedor fica desde já intimado que, se não efetuar o pagamento de quantia certa no prazo de quinze dias contados a partir da data do trânsito em julgado da sentença e independentemente de nova intimação, o débito será acrescido de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523, §1º do C.P.C. P.I.C. - ADV: RODRIGO GONÇALVES ZANINI (OAB 450132/SP)
