Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra a manutenção de monitoração eletrônica imposta em substituição à prisão preventiva. A medida decorre de procedimento de medidas protetivas de urgência por fatos de injúria, vias de fato e ameaça contra a mulher. A defesa postula a retirada da monitoração eletrônica. Subsidiariamente, requer a declaração de nulidade das decisões, a substituição da medida por outra menos gravosa ou a fixação de perímetro de exclusão. A liminar foi indeferida e a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há cinco questões em discussão:
(i) saber se há violação aos princípios da homogeneidade e proporcionalidade na imposição da monitoração eletrônica;
(ii) saber se a ausência de contraditório prévio na decisão que impôs a cautelar gera nulidade;
(iii) saber se as decisões que mantiveram a monitoração carecem de fundamentação ou contemporaneidade;
(iv) saber se há ausência de objeto a monitorar;
(v) saber se o arquivamento dos autos de origem implica a revogação automática da monitoração eletrônica.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A monitoração eletrônica, no contexto de medidas protetivas, possui natureza preventiva. Ela é adequada e proporcional quando medidas anteriores são insuficientes e há risco concreto, como o descumprimento de proibição de contato. Sua previsão está no art. 22, inc. VIII, da L. nº 11.340/2006.
4. O CPP, art. 282, § 3º, permite a imposição de cautelar sem contraditório prévio em casos de urgência. O descumprimento de medidas protetivas configura tal urgência, sendo o contraditório assegurado posteriormente.
5. As decisões que impuseram e mantiveram a monitoração eletrônica estão fundamentadas. Elas se basearam no descumprimento de medidas anteriores e no temor manifestado pela ofendida, demonstrando contemporaneidade.
6. A monitoração eletrônica mantém sua finalidade quando há proibição de aproximação e contato. A ofendida informou retornar periodicamente à comarca e manifestou temor, reforçando a necessidade da proteção.
7. O arquivamento dos autos de origem não revoga automaticamente as medidas protetivas. Tais medidas são preventivas e permanecem enquanto persistir o risco, mediante reavaliação do Juízo.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. A ordem é denegada.
"1. A monitoração eletrônica, em medidas protetivas de urgência, é adequada e proporcional quando há descumprimento de proibições anteriores e risco concreto à ofendida.
2. A urgência no descumprimento de medidas protetivas autoriza a imposição de monitoração eletrônica sem contraditório prévio, com posterior garantia de defesa.
3. A fundamentação da monitoração eletrônica é válida quando baseada em descumprimento prévio de contato e temor atual da ofendida.
4. A monitoração eletrônica possui objeto quando há restrições de aproximação e contato, mesmo com deslocamento da ofendida que retorna à comarca.
5. As medidas protetivas de urgência não são automaticamente revogadas pelo arquivamento dos autos de origem, subsistindo enquanto perdurar o risco à ofendida."
Dispositivos relevantes citados: L. nº 11.340/2006, art. 22, inc. VIII; CPP, art. 282, § 3º.
Jurisprudências relevantes citadas: Nenhuma jurisprudência relevante foi citada no documento anexado.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Segunda Câmara Criminal
Gabinete da Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher
HABEAS CORPUS n. 5719046-91.2026.8.09.0006
Comarca : Anápolis
Impetrante : Gabriel Luís Fonseca
Paciente : André Pereira dos Santos Carvalho
Relatora : Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher
RELATÓRIO E