Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. QUITAÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME FIDUCIÁRIO POR MAIS DE CINCO ANOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO REJEITADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO DO APELO DA RÉ. FALHA GRAVE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 14, CAPUT, CDC). ERRO NO DIRECIONAMENTO DA UNIDADE FEDERATIVA. GRAVAME ATIVO QUE ATUA COMO ÓBICE INTRANSCRITÍVEL À REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 3.000,00. PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE RECONHECIDOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO (ART. 405, CC) E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ). APELO DA AUTORA. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR LUCROS CESSANTES (MOTORISTA DE APLICATIVO). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA (ART. 341, CPC). PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE QUE NÃO EXIME A COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO DIREITO MATERIAL. DANO HIPOTÉTICO OU INCERTO NÃO INDENIZÁVEL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA NESTE CAPÍTULO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESACOLHIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA BEM RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS EM DESFAVOR DAS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.