Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível
Processo nº: 5936008-30.2025.8.09.0011
Polo ativo: Raul Santos Silva
Polo passivo: Sind Empresas Transp Coletivo Urb Passageiros Goiania
SENTENÇA
Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização, promovida por RAUL SANTOS SILVA em face do Sindicato das Empresas do Transporte Coletivo Urbano de Passageiros de Goiânia e REDEMOB Consórcio, devidamente qualificados.
Dispensado o relatório conforme art. 38, da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009.
Decido.
O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, posto que a matéria de mérito nele discutida é eminentemente de direito.
Do mesmo modo, se encontra em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.
Ressalto que o processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais.
Em breve resumo, alega o autor ser pessoa com deficiência, portador de visão monocular (cegueira no olho esquerdo), condição que o enquadra legalmente como pessoa com deficiência sensorial. Sustenta que, em outubro de 2025, requereu administrativamente, por meio do Portal do SITPASS, a concessão do benefício do Passe Livre para Pessoa com Deficiência (PcD), porém não conseguiu concluir o cadastro em razão de o sistema eletrônico não reconhecer o código CID informado.
Afirma que, instada pela Defensoria Pública, a requerida REDEMOB manteve a negativa do benefício ao fundamento de que a visão monocular não se enquadraria nos critérios da legislação estadual. Aduz que a negativa é ilegal e constitui barreira indevida ao exercício de direito legalmente assegurado. Ao final, requer a confirmação da tutela de urgência para determinar a implementação definitiva do passe livre, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Em proêmio, verifica-se que a requerida RedeMob Consórcio foi regularmente citada (evento 25), não tendo apresentado contestação nos autos, tampouco constituído patrono para sua defesa técnica no prazo legal. Assim, DECRETO A REVELIA de RedeMob Consórcio, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor em relação a essa ré, no que não contrariar a prova documental produzida.
Da preliminar de ilegitimidade passiva do SET
O Sindicato das Empresas do Transporte Coletivo Urbano (SET) possui legitimidade passiva para a demanda que busca o cadastramento no Programa Passe Livre, uma vez que, na prática, é a entidade responsável pela execução material e operacionalização do benefício, gerindo a base de dados dos usuários, recebendo solicitações, emitindo cartões e controlando o acesso ao sistema.
A eventual delegação operacional a terceiro (RedeMob Consórcio) não afasta a legitimidade do SET, que integra a cadeia de prestação do serviço público de transporte coletivo e figura como responsável pela gestão do benefício tarifário discutido nos autos, aplicando-se, no ponto, a teoria da asserção.
Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Sindicato das Empresas do Transporte Coletivo Urbano de Passageiros de Goiânia – SET.
Da perda superveniente do objeto quanto ao pedido de obrigação de fazer.
Quanto ao pedido de concessão do Passe Livre, verifico que sobreveio fato extintivo do interesse processual. Consta dos autos (evento 43) que, após reavaliação administrativa dos critérios de concessão do benefício tarifário destinado a pessoas com visão monocular, o sistema do SET passou a contemplar a hipótese de deficiência que acomete o autor, encontrando-se atualmente disponível para requerimento administrativo.
Conquanto a parte autora tenha alegado, em petição posterior (evento 45), que "não houve ainda a contemplação da parte autora", não trouxe aos autos qualquer elemento que comprove a persistência de óbice ao cadastramento ou a existência de novo impedimento no momento em que tentou emitir a carteira, limitando-se a manifestação genérica, desacompanhada de prova de que tenha efetivamente tentado — e sido impedido de — concluir o procedimento administrativo após a liberação informada pela ré.
Nos termos do art. 493 do Código de Processo Civil, fatos supervenientes à propositura da demanda que influenciam no julgamento da lide devem ser considerados pelo magistrado por ocasião da prolação da decisão. No caso, tendo sido removido o óbice sistêmico que ensejou o ajuizamento da ação, cabendo agora ao autor tão somente cumprir os requisitos administrativos para a efetivação do benefício, não subsiste utilidade na tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer, ante a ausência superveniente de interesse de agir.
Assim, ACOLHO a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de concessão do Passe Livre, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, nesse ponto específico, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.
Superadas as preliminares, passo à análise do mérito.
Diversa sorte assiste à pretensão indenizatória, que subsiste incólume à perda de objeto acima reconhecida, porquanto refere-se a dano já consumado, anterior à alteração do entendimento administrativo.
A relação estabelecida entre o autor, usuário final do serviço, e as requeridas, concessionária/gestora e entidade sindical responsável pela operacionalização do benefício tarifário, é de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor e, por conseguinte, a responsabilidade objetiva das prestadoras de serviço público, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e do art. 14 do CDC.
Restou incontroverso, e comprovado pelo laudo médico oftalmológico juntado aos autos, que o autor é portador de cegueira em olho esquerdo (CID H54.4), condição caracterizadora de visão monocular. A Lei Federal nº 14.126/2021 é expressa ao classificar a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual "para todos os efeitos legais" (art. 1º), entendimento que, ademais, já vinha sendo prestigiado pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive por meio da Súmula nº 377.
A negativa das requeridas em reconhecer tal condição para fins de concessão do benefício, fundada em critério mais restritivo previsto em decreto estadual de 1994, norma anterior e de hierarquia infralegal, configurou resistência indevida ao exercício de direito expressamente assegurado por lei federal específica e posterior, editada exatamente para equiparar a visão monocular à deficiência sensorial "para todos os efeitos legais", cuja incidência não pode ser afastada por ato normativo estadual que sequer foi atualizado à nova classificação legal.
Tal conduta, por si só, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, na medida em que negou a pessoa com deficiência o exercício de direito fundamental à mobilidade e à inclusão social, submetendo-a a sucessivas tentativas frustradas de cadastramento e a resposta administrativa expressa de exclusão, amparada em critério contrário à legislação federal vigente, o que configura dano moral in re ipsa, dispensada a prova de sofrimento psíquico específico.
Presentes a conduta ilícita (recusa fundada em critério legal superado), o dano (violação a direito da pessoa com deficiência) e o nexo de causalidade, impõe-se o reconhecimento do dever de indenizar por parte de ambas as requeridas, cada qual na medida de sua participação na cadeia de gestão e operacionalização do benefício.
Em relação ao quantum, considerando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, fixo a indenização em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada uma das requeridas, totalizando o valor postulado na inicial.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, condenando SET – Sindicato das Empresas do Transporte Coletivo Urbano de Passageiros de Goiânia e RedeMob Consórcio, cada um individualmente, ao pagamento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em favor do autor RAUL SANTOS SILVA, valores a serem corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir desta data (Súmula 362/STJ), até efetivo pagamento.
Sem custas e honorários advocatícios em primeiro grau, nos termos do art. 27, § 3º, da Lei nº 12.153/2009 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme art. 11 da Lei nº 12.153/09.
Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Cumpra-se.
Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente.
Eugênia Bizerra de Oliveira Araújo
Juíza de Direito
