Ementa
Processo 1000177-86.2026.8.26.0146 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.R.S.M. e outros - G.M.S. - Ausentes indicativos de capacidade financeira, defiro à parte ré os benefícios da gratuidade da justiça. Anotada. Homologo o acordo de fls. 121/122 e fls. 127/129 e julgo EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC, para decretar o divórcio, bem como para partilhar os bens adquiridos na constância da união, fixar a guarda, o regime de convivência e os alimentos dos filhos em comum, nos termos do acordado entre as partes. A celebração da transação é ato incompatível com a vontade de recorrer desta sentença (art. 1000, parágrafo único, CPC), motivo pelo qual fica reconhecido o trânsito em julgado a partir desta data, dispensando-se a elaboração de certidão. - ADV: CAMILA FERNANDA KELLES (OAB 417048/SP), AMANDA CHIARADIA SILVA (OAB 388607/SP)