Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSISTÊNCIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA.
Decisão monocrática · 2.º grau · Tribunal de Justiça de Goiás
TJGO, Agravo de Instrumento 5800440-71.2026.8.09.0087
- Órgão julgador
- 9ª Câmara Cível
- Julgamento
- 27/08/2026
- Publicação
- DJEN 31/08/2026
- Número único (CNJ)
- 5800440-71.2026.8.09.0087