Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PARA COMPROVAR SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. A PARTE RECORRENTE ALEGA QUE TAL EXIGÊNCIA AMEAÇA O DIREITO DAS MENORES AO ACESSO GRATUITO À JUSTIÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE PARA CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONSTITUI OBSTÁCULO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ PERMITE QUE O MAGISTRADO EXIJA COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE QUANDO HOUVER DÚVIDA SOBRE AS ALEGAÇÕES DO BENEFICIÁRIO.4. A DECISÃO RECORRIDA NÃO CAUSA PREJUÍZO, POIS APENAS BUSCA EVITAR A RECUSA INDEVIDA DO PAGAMENTO DE TAXAS JUDICIÁRIAS, SEM DECIDIR SOBRE O MÉRITO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE É VÁLIDA QUANDO HÁ DÚVIDA SOBRE A VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES. 2. DESPACHOS QUE APENAS IMPULSIONAM O PROCESSO NÃO SÃO PASSÍVEIS DE RECURSO."LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1001.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP. 544.021-BA, REL. MIN. TEORI ZAVASCKI, J. 21/10/03.; STJ, ARESP. Nº 878.523/SC, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJE 20/04/2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vinícius Machado de Souza (OAB: 177904/SP) - Monica Aguilar Marino Cola (OAB: 420686/SP) - 4º andar