Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA E DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE MISERABILIDADE. O RECORRENTE ALEGA ALTERAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA E INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS DIANTE DA ALEGADA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS DEVE CONSIDERAR A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E A CAPACIDADE DO ALIMENTANTE, SENDO NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AVALIAR A REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA DO RECORRENTE.4. A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA É LEGÍTIMA, NÃO HAVENDO DECISÃO DEFINITIVA SOBRE O TEMA, APENAS DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A REDUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS REQUER PROVA ROBUSTA DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. 2. A COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE PODE SER EXIGIDA PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA."LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.001.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP. 544.021-BA, REL. MIN. TEORI ZAVASCKI, DJU 10/11/03; STJ, ARESP. Nº 878.523/SC, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJE 20/04/2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mayara Mariane Rocha (OAB: 433405/SP) - Marcela de Jesus Melo (OAB: 522832/SP) - 4º andar