Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPACHO. COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS RÉS CONTRA DESPACHO QUE DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL, DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DO VALOR RECOLHIDO EM RELAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ALEGAM ERRO QUANTO AO CRITÉRIO DE CÁLCULO, SUSTENTANDO QUE A TAXA JUDICIÁRIA DEVERIA INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE O DESPACHO INCORREU EM ERRO MATERIAL AO ADOTAR O VALOR DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO DO PREPARO, EM DETRIMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PREPARO RECURSAL DEVE INCIDIR SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO IMPUGNADO, E NÃO NECESSARIAMENTE SOBRE PARCELA ISOLADA DA CONDENAÇÃO.4. NO CASO, A INSURGÊNCIA RECURSAL DIRIGE-SE AO PRÓPRIO CRITÉRIO DE APURAÇÃO DA CONDENAÇÃO, NÃO SE RESTRINGINDO A ASPECTO ESPECÍFICO, O QUE NÃO AUTORIZA A ADOÇÃO AUTOMÁTICA DE BASE DE CÁLCULO DIVERSA DAQUELA UTILIZADA PELA SERVENTIA.5. A PRETENSÃO DE LIMITAR O CÁLCULO AO VALOR DA CONDENAÇÃO, COM DEDUÇÃO DA CORRETAGEM, TRADUZ INCONFORMISMO COM O CRITÉRIO ADOTADO, SEM CARACTERIZAR ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE6. REJEITAM-SE AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: “A PRETENSÃO DE REDISCUTIR O CRITÉRIO DE CÁLCULO DO PREPARO NÃO CONFIGURA VICIO SANÁVEL POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Veruska Martins Pereira Gonçalves (OAB: 425874/SP) - Kleber Jose Oliveira (OAB: 320553/SP) - Adriana Pereira Dias (OAB: 167277/SP) - Milton Guilherme Sclauser Bertoche (OAB: 167107/SP) - 4º andar