Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. ENGENHARIA SOCIAL. CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO E TRANSFERÊNCIA VIA PIX REALIZADAS PELO PRÓPRIO CORRENTISTA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO.
APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, SEM QUE ISSO IMPLIQUE RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA DO FORNECEDOR, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DO DEFEITO DO SERVIÇO E DO NEXO CAUSAL. O PRÓPRIO AUTOR ADMITE QUE REALIZOU A CONTRATAÇÃO DO CRÉDITO, O AUMENTO DO LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL E A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES, AINDA QUE INDUZIDO EM ERRO POR FRAUDADORES. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVA QUE A CONTRATAÇÃO FOI REALIZADA POR MEIO DE DISPOSITIVO MÓVEL PREVIAMENTE CADASTRADO PELO CORRENTISTA E MEDIANTE UTILIZAÇÃO REGULAR DOS MECANISMOS DE AUTENTICAÇÃO DISPONIBILIZADOS. A TRANSFERÊNCIA IMPUGNADA FOI VALIDADA POR ID SANTANDER E POR BIOMETRIA FACIAL DO PRÓPRIO AUTOR, INEXISTINDO EVIDÊNCIA DE INVASÃO DE CONTA, COMPROMETIMENTO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA OU ACESSO INDEVIDO POR TERCEIROS. A FRAUDE DECORRE DE GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL DESENVOLVIDO FORA DA ESFERA DE ATUAÇÃO E CONTROLE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR MEIO DE CONTATO TELEFÔNICO MANTIDO ENTRE O CORRENTISTA E OS ESTELIONATÁRIOS. O AUTOR FORNECE DADOS PESSOAIS E SEGUE ORIENTAÇÕES DOS FRAUDADORES, REALIZANDO VOLUNTARIAMENTE OS ATOS QUE VIABILIZAM A CONSUMAÇÃO DO PREJUÍZO PATRIMONIAL. NÃO SE DEMONSTRA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POSSUÍA CONDIÇÕES CONCRETAS DE IDENTIFICAR A FRAUDE OU IMPEDIR A REALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES REGULARMENTE AUTENTICADAS PELO PRÓPRIO CLIENTE. A AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA DOS SISTEMAS BANCÁRIOS AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO E EVIDENCIA HIPÓTESE DE FORTUITO EXTERNO DECORRENTE DE ATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO, CONJUGADO COM A CONDUTA DA VÍTIMA. A OCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO ROMPE O NEXO CAUSAL E AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.