TJGO, Procedimento Comum Cível 5858011-79.2024.8.09.0051

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 17ª Vara Cível e Ambiental Processo Digital: 5858011-79.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Gerci Dias Rosa Requerido: Itau Unibanco S.a. Sentença GERCI DIAS ROSA, brasileiro, divorciado, aposentado, RG nº 650621-2ª via SSP-GO e do CPF nº 190.527.401-78, residente e domiciliado na Rua Macapá, Qd. 69, Lt. 18, Cs. 02, St. Urias Magalhães, Goiânia/GO, CEP: 74565-310 ajuizou a presente Ação de Conhecimento Declaratória c.c. Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais em face de ITAÚ UNIBANCO S/A, sociedade de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 60.701.190/0001-04, com sede na Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, nº 100, Parque Jabaquara, São Paulo/SP, CEP: 04344-902. A parte autora, no mov. 1, narrou ser beneficiária de aposentadoria junto ao INSS e ter constatado um desconto indevido em seu benefício, referente a um contrato de empréstimo consignado que alega não ter celebrado. Sustentou que o contrato, identificado pelo nº 633175781, foi supostamente firmado em 30 de março de 2022, prevendo o pagamento de 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais de R$ 59,71 (cinquenta e nove reais e setenta e um centavos), totalizando um montante de R$ 5.015,64 (cinco mil e quinze reais e sessenta e quatro centavos). Aduziu que, apesar de tentativas de solução pela via administrativa, inclusive com registro de reclamação junto ao BACEN, a instituição financeira não demonstrou a regularidade da contratação. Diante disso, pleiteou a concessão da gratuidade da justiça, a declaração de inexistência do débito, a condenação da requerida à repetição do indébito em dobro, no valor de R$ 10.031,28 (dez mil e trinta e um reais e vinte e oito centavos), e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$ 30.031,28 (trinta mil e trinta e um reais e vinte e oito centavos). No mov. 17, este juízo recebeu a petição inicial, deferiu os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora e determinou a inversão do ônus da prova. Devidamente citada, a instituição financeira requerida apresentou contestação no mov. 14. Em sede preliminar, arguiu a ausência de interesse processual por falta de pretensão resistida, ao argumento de que não foi previamente acionada na via administrativa. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, que teria sido realizada por meio digital, com manifestação de vontade livre e inequívoca da autora, incluindo a apresentação de documentos e captura de "selfie". Juntou o instrumento contratual, o comprovante de transferência eletrônica (TED) e o relatório de assinaturas digitais, pugnando, ao final, pela total improcedência dos pedidos. Instada a ase manifestar, a parte autora apresentou impugnação à contestação no mov. 21. Refutou as teses defensivas e reiterou os pedidos iniciais, apontando divergências entre os números de contrato e a inautenticidade dos documentos apresentados pela ré. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 22), a parte autora (mov. 26) requereu a produção de prova pericial documentoscópica e o depoimento pessoal do preposto do banco, enquanto a parte ré (mov. 25) postulou pela expedição de ofício ao Banco Agibank para apresentação de extratos bancários. Por meio da decisão saneadora do mov. 28, este juízo rejeitou as preliminares, indeferiu a produção de prova oral e deferiu a realização de perícia grafotécnica/documentoscópica, nomeando o perito Pedro Fillipe Lima Vasconcelos e atribuindo o ônus do pagamento dos honorários à parte requerida, com base no Tema 1061 do STJ. Determinou-se, ainda, a intimação da autora para apresentar seus extratos bancários. O perito nomeado aceitou o encargo e apresentou sua proposta de honorários no mov. 33, no valor de R$ 4.032,00 (quatro mil e trinta e dois reais). Em seguida, a parte autora apresentou seus quesitos no mov. 37. No mov. 43, a parte requerida pugnou pelo cancelamento da perícia, sob o argumento de que a contratação se deu por meio digital, o que tornaria a análise grafotécnica desnecessária. Por outro lado, parte autora, no mov. 48, manifestou-se pela manutenção da prova pericial. A decisão do mov. 49 indeferiu o pedido de dispensa da perícia e reiterou a determinação para que a parte ré efetuasse o depósito dos honorários. Após nova manifestação da parte ré (mov. 52), na qual reiterou o pedido de cancelamento da perícia e, subsidiariamente, requereu a designação de audiência de conciliação, e da parte autora (mov. 61), manifestando desinteresse na audiência, este juízo determinou a expedição de ofício ao Banco Agibank para apresentação dos extratos bancários da parte autora (mov. 62). Diante da inércia da instituição financeira em responder aos ofícios, a decisão do mov. 101, com fundamento no dever de cooperação, determinou que a própria autora apresentasse os extratos bancários do período pertinente, o que foi cumprido no mov. 106. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O processo encontra-se em ordem, tendo tramitado regularmente. As questões preliminares foram devidamente analisadas e superadas na decisão de saneamento. Não havendo nulidades a serem sanadas ou outras questões processuais pendentes, e presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação, passo ao exame do mérito da causa. DO MÉRITO A controvérsia deve ser examinada à luz das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora previsto no artigo 2º do referido diploma legal, ao passo que a parte ré ostenta a condição de fornecedora de serviços, nos termos do artigo 3º do mesmo estatuto, por atuar na concessão, administração e cobrança de operações financeiras inseridas no mercado de consumo. Nesse contexto, incidem os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e do dever de informação, os quais impõem ao fornecedor a obrigação de agir com lealdade e de disponibilizar elementos aptos a demonstrar a regularidade da relação jurídica alegadamente existente. Além disso, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor assegura a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive mediante a inversão do ônus da prova, quando presentes a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência da parte consumidora. No caso em exame, a parte autora nega de forma expressa e categórica a contratação do serviço que deu origem aos descontos impugnados, afirmando desconhecer o vínculo jurídico supostamente existente com a instituição financeira ré. Trata-se, portanto, de alegação de fato negativo, cuja comprovação se mostra extremamente difícil à consumidora, razão pela qual incumbia à requerida demonstrar, de maneira inequívoca, a efetiva celebração do negócio jurídico. Em sua defesa, a instituição financeira apresentou instrumento contratual supostamente firmado pela parte autora, além de documentos produzidos unilateralmente, consistentes em telas sistêmicas e registros internos de movimentação. Todavia, a autenticidade da contratação digital foi expressamente impugnada pela demandante, circunstância que deslocou para a requerida o ônus de comprovar a legitimidade da operação. Com efeito, a controvérsia instaurada não poderia ser solucionada apenas com base em documentos produzidos unilateralmente pela própria instituição financeira. Diante da impugnação específica da contratação, a prova pericial mostrava-se o meio adequado e necessário para a elucidação da questão fática controvertida. Não por outra razão, a parte requerida foi intimada para manifestar interesse na produção da prova técnica necessária à demonstração da autenticidade da contratação. Entretanto, requereu o seu cancelamento, e após a resposta negativa do juízo, deixou de adotar as providências indispensáveis ao cumprimento de seu encargo probatório, o que resultou na preclusão da prova. Cumpre destacar que a distribuição do ônus da prova, em hipóteses como a presente, encontra-se consolidada no Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual compete à instituição financeira comprovar a autenticidade da assinatura constante do contrato quando esta é impugnada pelo consumidor. Tal orientação decorre da aplicação conjunta das regras previstas nos artigos 373, inciso II, e 429, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Assim, uma vez impugnada a contratação e não produzida a prova técnica apta a demonstrar sua autenticidade, não há como atribuir força probatória suficiente ao instrumento contratual apresentado pela requerida. A ausência de comprovação da origem legítima da avença impede o reconhecimento da validade do negócio jurídico invocado como fundamento para os descontos realizados. Da mesma forma, eventual comprovação de que valores foram creditados ou disponibilizados em conta bancária vinculada à parte autora não é suficiente, por si só, para demonstrar a existência de contratação válida. A mera disponibilização de numerário não substitui a necessária comprovação da manifestação de vontade da consumidora, sobretudo quando justamente se discute a origem e a legitimidade da operação financeira. Admitir entendimento diverso equivaleria a presumir a existência do contrato a partir de ato unilateral praticado pela própria instituição financeira, em manifesta inversão da lógica probatória estabelecida pelo ordenamento jurídico. Reconhecida a irregularidade dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da demandante, surge o dever de restituição dos valores indevidamente descontados. Considerando que a cobrança decorreu de contratação não comprovada e que a instituição financeira efetuou os descontos sem demonstrar a existência de relação jurídica válida que os amparasse, mostra-se cabível a repetição do indébito em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Da compensação da quantia depositada em favor da requerente Não obstante a inexistência de prova válida acerca da contratação, os elementos constantes dos autos evidenciam que houve a efetiva disponibilização da quantia de R$ 2.245,58 (dois mil, duzentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos) em conta bancária de titularidade da parte autora, em 31/03/2022. Embora tal circunstância não seja apta a comprovar a formação válida do vínculo contratual, tampouco a manifestação de vontade da consumidora, não se pode desconsiderar que referido numerário ingressou em sua esfera patrimonial. Assim, a restituição dos valores descontados indevidamente não pode conduzir ao enriquecimento sem causa de qualquer das partes. Dessa forma, o montante disponibilizado à parte autora deverá ser compensado com os valores objeto da condenação, observando-se, para tanto, a prévia atualização monetária da quantia de R$ 2.245,58 (dois mil, duzentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), a partir da data do efetivo crédito, em 31/03/2022, pelos mesmos critérios de correção monetária fixados nesta sentença. A compensação deverá ocorrer por ocasião do cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético, abatendo-se do crédito da parte autora o valor atualizado do numerário disponibilizado, sendo desnecessária a instauração de fase de liquidação, por se tratar de operação que depende apenas da aplicação dos índices de atualização e da realização de cálculo matemático objetivo. Do dano moral Em relação ao dano moral, este decorre de uma violação de direitos da personalidade, atingindo o sentimento de dignidade da pessoa. Compulsando os autos, vejo que a honra subjetiva da autora restou atacada, enquanto teve valores cobrados oriundos de contrato que não celebrou. Além disso, na relação de consumo por prestação de serviço, a responsabilidade, consubstanciada no dever de indenizar, é de natureza objetiva, bastando a comprovação do nexo causal entre a conduta e o dano. Sabido que, para a fixação do quantum indenizatório, deve o julgador observar o prejuízo sofrido e buscar uma penalidade ao ofensor, considerando as condições econômicas dos litigantes, vedado o enriquecimento sem causa, e sim como impeditivo e verdadeiro desestímulo para prática de novas ofensas, passo à arbitração do valor referente ao dano moral. Quanto ao dano moral, este é in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato da cobrança indevida e dos descontos em verba de natureza alimentar (benefício previdenciário), que privou a autora, pessoa idosa, de parte de seus proventos, causando-lhe angústia e transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. A fixação do valor da indenização deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a capacidade econômica das partes, a gravidade da lesão e o caráter punitivo-pedagógico da medida. Assim, entendo razoável o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). DISPOSITIVO Com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) DECLARAR a inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 633175781 e, por conseguinte, a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes; b) DETERMINAR que a parte ré cesse definitivamente os descontos relativos ao referido contrato no benefício previdenciário da autora; c) CONDENAR a parte ré a restituir, em dobro, todos os valores indevidamente descontados do benefício da autora, a título do contrato nº 633175781. Sobre o montante deverá incidir correção monetária pelo IPCA a partir de cada desconto indevido e juros de mora calculados pela Taxa Selic (expurgado o IPCA) a partir da citação; d) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sobre o qual deverá incidir correção monetária pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora calculados pela Taxa Selic (expurgado o IPCA) a partir do evento danoso (data do primeiro desconto indevido), nos termos da Súmula 54 do STJ; e) DETERMINAR a compensação do valor de R$ 2.245,58 (dois mil, duzentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), disponibilizado à parte autora em 31/03/2022, com os créditos reconhecidos nesta sentença, devendo referido montante ser previamente atualizado monetariamente pelo IPCA desde a data do efetivo crédito até a data da compensação. O abatimento deverá ser realizado na fase de cumprimento de sentença mediante simples cálculo aritmético, independentemente de liquidação. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, volvam-me os autos conclusos no classificador " Embargos de Declaração". Havendo interposição de recurso de apelação, deverá a Escrivania proceder à intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1°, do CPC). Interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar as contrarrazões (art. 1.010, §2°, do CPC). Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2° do art. 1.010 do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (art. 1.010, §3°, do CPC). Transitada em julgado esta sentença e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Caso a parte autora formule pedido de cumprimento de sentença, certifique-se e evolua-se a CLASSE e FASE processual, com posterior remessa à Central de Cumprimento de Sentença da Comarca de Goiânia. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Karine Unes Spinelli Juíza de Direito 1