Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA ELETRÔNICA AVANÇADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso de apelação cível. O recurso de apelação foi interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação anulatória de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, relativos a contrato de empréstimo consignado cuja celebração a autora afirma desconhecer.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o indeferimento da prova pericial documentoscópica e o consequente julgamento antecipado da lide configuraram cerceamento de defesa; e (ii) saber se a contratação de empréstimo consignado formalizada por assinatura eletrônica avançada, com captura de biometria facial e demonstração da efetiva disponibilização do crédito, encontra-se suficientemente comprovada, de modo a afastar a incidência do Tema Repetitivo n. 1.061 do Superior Tribunal de Justiça.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O juiz é o destinatário das provas, podendo indeferir diligências desnecessárias ou protelatórias, não configurando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o conjunto probatório é suficiente para formar o convencimento. 4. A instituição financeira agravada comprovou a contratação mediante Cédula de Crédito Bancário eletronicamente assinada e protocolo de assinatura, que atesta biometria facial, prova de vida, IP e geolocalização. 5. A robustez documental é corroborada pelo efetivo crédito do valor na conta da agravante, comprovado por ofício de instituição bancária diversa. 6. A autenticidade da contratação pode ser aferida por outros meios de prova, sem necessidade de perícia técnica, conforme entendimento do STJ. 7. O parecer técnico particular, produzido unilateralmente e sem contraditório, é insuficiente para desconstituir a robusta prova documental apresentada pela instituição financeira. 8. A decisão agravada não fundamentou a validade da contratação exclusivamente no silêncio da consumidora, mas no conjunto probatório objetivo, sendo o comportamento posterior um elemento de reforço. 9. O Tema Repetitivo n. 1.061 do STJ atribui o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura, mas não impõe a obrigatoriedade de perícia grafotécnica quando outros elementos probatórios demonstram a regularidade do negócio.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso desprovido. "1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial e o julgamento antecipado da lide quando o conjunto probatório é suficiente para formar o convencimento do juiz. 2. A assinatura eletrônica avançada, com múltiplos fatores de autenticação como biometria facial, prova de vida e geolocalização, é válida e produz efeitos jurídicos, independentemente de certificação no âmbito da ICP-Brasil. 3. A instituição financeira desincumbe-se de seu ônus probatório ao demonstrar a contratação de empréstimo consignado por assinatura eletrônica e o efetivo crédito do valor na conta do consumidor, afastando a necessidade de perícia grafotécnica e a aplicação do Tema Repetitivo nº 1.061 do STJ. 4. O recebimento do valor creditado, sem posterior devolução ou contestação tempestiva, evidencia o proveito econômico e corrobora a validade da contratação."
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 39, III e VI; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 11, 98, § 3º, 369, 370, 371, 429, II, 487, I, 1.009, 1.021; CC, art. 111; L. nº 14.063/2020; Medida Provisória nº 2.200-2/2001; Instrução Normativa INSS nº 39/2009.
Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula nº 297; STJ, Tema Repetitivo nº 1.061; STJ, REsp nº 2.159.442/PR; TJGO, Súmula nº 28.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
10ª Câmara Cível
Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5302372-98.2025.8.09.0116
COMARCA DE PADRE BERNARDO
AGRAVANTE: DALILA LUCAS DE ALMEIDA
AGRAVADO: BANCO DAYCOVAL S.A.
RELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA ELETRÔNICA AVANÇADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso de apelação cível. O recurso de apelação foi interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação anulatória de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, relativos a contrato de empréstimo consignado cuja celebração a autora afirma desconhecer.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o indeferimento da prova pericial documentoscópica e o consequente julgamento antecipado da lide configuraram cerceamento de defesa; e (ii) saber se a contratação de empréstimo consignado formalizada por assinatura eletrônica avançada, com captura de biometria facial e demonstração da efetiva disponibilização do crédito, encontra-se suficientemente comprovada, de modo a afastar a incidência do Tema Repetitivo n. 1.061 do Superior Tribunal de Justiça.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O juiz é o destinatário das provas, podendo indeferir diligências desnecessárias ou protelatórias, não configurando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o conjunto probatório é suficiente para formar o convencimento. 4. A instituição financeira agravada comprovou a contratação mediante Cédula de Crédito Bancário eletronicamente assinada e protocolo de assinatura, que atesta biometria facial, prova de vida, IP e geolocalização. 5. A robustez documental é corroborada pelo efetivo crédito do valor na conta da agravante, comprovado por ofício de instituição bancária diversa. 6. A autenticidade da contratação pode ser aferida por outros meios de prova, sem necessidade de perícia técnica, conforme entendimento do STJ. 7. O parecer técnico particular, produzido unilateralmente e sem contraditório, é insuficiente para desconstituir a robusta prova documental apresentada pela instituição financeira. 8. A decisão agravada não fundamentou a validade da contratação exclusivamente no silêncio da consumidora, mas no conjunto probatório objetivo, sendo o comportamento posterior um elemento de reforço. 9. O Tema Repetitivo n. 1.061 do STJ atribui o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura, mas não impõe a obrigatoriedade de perícia grafotécnica quando outros elementos probatórios demonstram a regularidade do negócio.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso desprovido. "1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial e o julgamento antecipado da lide quando o conjunto probatório é suficiente para formar o convencimento do juiz. 2. A assinatura eletrônica avançada, com múltiplos fatores de autenticação como biometria facial, prova de vida e geolocalização, é válida e produz efeitos jurídicos, independentemente de certificação no âmbito da ICP-Brasil. 3. A instituição financeira desincumbe-se de seu ônus probatório ao demonstrar a contratação de empréstimo consignado por assinatura eletrônica e o efetivo crédito do valor na conta do consumidor, afastando a necessidade de perícia grafotécnica e a aplicação do Tema Repetitivo nº 1.061 do STJ. 4. O recebimento do valor creditado, sem posterior devolução ou contestação tempestiva, evidencia o proveito econômico e corrobora a validade da contratação."
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 39, III e VI; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 11, 98, § 3º, 369, 370, 371, 429, II, 487, I, 1.009, 1.021; CC, art. 111; L. nº 14.063/2020; Medida Provisória nº 2.200-2/2001; Instrução Normativa INSS nº 39/2009.
Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula nº 297; STJ, Tema Repetitivo nº 1.061; STJ, REsp nº 2.159.442/PR; TJGO, Súmula nº 28.