Ementa
Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para DECLARAR A INEXISTÊNCIA da cobrança “CARTÃO CRÉDITO ANUIDADE” e CONDENAR a ré a restituir, em dobro, os valores descontados (R$ 192,50), totalizando R$ 385,00, corrigidos pelo IPCA desde cada desconto e com juros de mora de 1% a.m. desde a citação, bem como a pagar R$ 1.000,00 a título de dano moral, corrigidos pelo IPCA desde o arbitramento e com juros de mora desde a citação. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos materiais autônomo.”
1.3. Irresignada, a autora interpôs recurso inominado alegando a necessidade de reforma da sentença, sob o argumento de que o valor fixado a título de danos morais, de R$1.000,00 (mil reais), é irrisório e insuficiente para reparar o abalo sofrido e para cumprir a função pedagógica da condenação, pois se trata de consumidora idosa e hipossuficiente, cujos descontos recaíram sobre verba de natureza alimentar.
1.4. O recurso da autora é próprio, tempestivo e dispensado o preparo por força da gratuidade da justiça, deferida na mov. nº 58, razão pela qual dele conheço.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão cinge-se a: (i) majoração do valor da indenização por danos morais, fixado em R$1.000,00 (mil reais).
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O caso dos autos deve ser visto sob a égide do CDC, eis que caracterizada a relação de consumo entre as partes da lide. Portanto, aplicável o disposto nos arts. 2.º e 3.º da respectiva legislação consumerista.
4. A controvérsia recursal cinge-se à análise do valor arbitrado a título de danos morais.
5. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço, pois a instituição financeira não comprovou a regularidade da contratação do cartão de crédito, conforme lhe competia, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. A apresentação de telas sistêmicas e regulamentos genéricos, desacompanhada de prova do consentimento expresso da consumidora, não legitima os descontos, sobretudo por incidirem sobre benefício previdenciário de pessoa idosa. Nessas circunstâncias, os débitos indevidos em conta bancária destinada ao recebimento de verba alimentar extrapolam o mero aborrecimento e configuram dano moral in re ipsa, fato este incontroverso.
6. Todavia, no que tange ao valor da indenização, a quantia de R$1.000,00 (mil reais) fixada na origem se mostra insuficiente para atender à dupla finalidade do instituto: compensar o abalo sofrido pela vítima e desestimular a reiteração da conduta ilícita pelo ofensor. Considerando as circunstâncias do caso, como a condição de pessoa idosa e aposentada da autora, a natureza alimentar da verba atingida e a reincidência da instituição financeira em práticas semelhantes, a majoração do valor é medida que se impõe para R$2.000,00 (dois mil reais), quantia que se afigura mais justa, razoável e proporcional.
7. Quanto à restituição em dobro, a sentença já condenou o banco a devolver o valor de R$385,00 (trezentos e oitenta e cinco reais), correspondente ao dobro de R$192,50 (cento e
Inteiro teor
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADAMENTE CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR IRRISÓRIO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME
1.1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais, na qual a autora narrou ter sofrido descontos indevidos em sua conta corrente no valor total de R$192,50 (cento e noventa e dois reais e cinquenta centavos), referentes à anuidade de um cartão de crédito que afirma não ter contratado junto ao Banco Bradesco S/A. Assim, pleiteou a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores, indenização por danos materiais e morais no montante de R$6.000,00 (seis mil reais).
1.2. O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, condenando o réu “Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para DECLARAR A INEXISTÊNCIA da cobrança “CARTÃO CRÉDITO ANUIDADE” e CONDENAR a ré a restituir, em dobro, os valores descontados (R$ 192,50), totalizando R$ 385,00, corrigidos pelo IPCA desde cada desconto e com juros de mora de 1% a.m. desde a citação, bem como a pagar R$ 1.000,00 a título de dano moral, corrigidos pelo IPCA desde o arbitramento e com juros de mora desde a citação. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos materiais autônomo.”
1.3. Irresignada, a autora interpôs recurso inominado alegando a necessidade de reforma da sentença, sob o argumento de que o valor fixado a título de danos morais, de R$1.000,00 (mil reais), é irrisório e insuficiente para reparar o abalo sofrido e para cumprir a função pedagógica da condenação, pois se trata de consumidora idosa e hipossuficiente, cujos descontos recaíram sobre verba de natureza alimentar.
1.4. O recurso da autora é próprio, tempestivo e dispensado o preparo por força da gratuidade da justiça, deferida na mov. nº 58, razão pela qual dele conheço.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão cinge-se a: (i) majoração do valor da indenização por danos morais, fixado em R$1.000,00 (mil reais).
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O caso dos autos deve ser visto sob a égide do CDC, eis que caracterizada a relação de consumo entre as partes da lide. Portanto, aplicável o disposto nos arts. 2.º e 3.º da respectiva legislação consumerista.
4. A controvérsia recursal cinge-se à análise do valor arbitrado a título de danos morais.
5. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço, pois a instituição financeira não comprovou a regularidade da contratação do cartão de crédito, conforme lhe competia, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. A apresentação de telas sistêmicas e regulamentos genéricos, desacompanhada de prova do consentimento expresso da consumidora, não legitima os descontos, sobretudo por incidirem sobre benefício previdenciário de pessoa idosa. Nessas circunstâncias, os débitos indevidos em conta bancária destinada ao recebimento de verba alimentar extrapolam o mero aborrecimento e configuram dano moral in re ipsa, fato este incontroverso.
6. Todavia, no que tange ao valor da indenização, a quantia de R$1.000,00 (mil reais) fixada na origem se mostra insuficiente para atender à dupla finalidade do instituto: compensar o abalo sofrido pela vítima e desestimular a reiteração da conduta ilícita pelo ofensor. Considerando as circunstâncias do caso, como a condição de pessoa idosa e aposentada da autora, a natureza alimentar da verba atingida e a reincidência da instituição financeira em práticas semelhantes, a majoração do valor é medida que se impõe para R$2.000,00 (dois mil reais), quantia que se afigura mais justa, razoável e proporcional.
7. Quanto à restituição em dobro, a sentença já condenou o banco a devolver o valor de R$385,00 (trezentos e oitenta e cinco reais), correspondente ao dobro de R$192,50 (cento e noventa e dois reais e cinquenta centavos). Assim, neste ponto, o recurso carece de interesse recursal, pois o pedido já foi atendido em primeira instância.
IV. DISPOSITIVO
8. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido, reformando a sentença para majorar o valor da indenização por danos morais para R$2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença tal como lançada.
9. Deixo de condenar a recorrente em custas e honorários, diante do provimento recursal (art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95).
10. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
E-mail: [email protected]
Whatsapp: (62) 3018-6980
Recurso Inominado nº: 5867972-27.2025.8.09.0013
Relatora: Claudia S. de Andrade (1ª Juíza da 2ª T.R.,i)
Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Anicuns/GO
Sentenciante: Lívia Vaz da Silva
Recorrente: Jorcelina Teixeira Agostinho
Recorrido: Banco Bradesco S.A.
JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46 da Lei nº 9.099/95)
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADAMENTE CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR IRRISÓRIO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME
1.1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais, na qual a autora narrou ter sofrido descontos indevidos em sua conta corrente no valor total de R$192,50 (cento e noventa e dois reais e cinquenta centavos), referentes à anuidade de um cartão de crédito que afirma não ter contratado junto ao Banco Bradesco S/A. Assim, pleiteou a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores, indenização por danos materiais e morais no montante de R$6.000,00 (seis mil reais).
1.2. O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, condenando o réu “Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para DECLARAR A INEXISTÊNCIA da cobrança “CARTÃO CRÉDITO ANUIDADE” e CONDENAR a ré a restituir, em dobro, os valores descontados (R$ 192,50), totalizando R$ 385,00, corrigidos pelo IPCA desde cada desconto e com juros de mora de 1% a.m. desde a citação, bem como a pagar R$ 1.000,00 a título de dano moral, corrigidos pelo IPCA desde o arbitramento e com juros de mora desde a citação. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos materiais autônomo.”
1.3. Irresignada, a autora interpôs recurso inominado alegando a necessidade de reforma da sentença, sob o argumento de que o valor fixado a título de danos morais, de R$1.000,00 (mil reais), é irrisório e insuficiente para reparar o abalo sofrido e para cumprir a função pedagógica da condenação, pois se trata de consumidora idosa e hipossuficiente, cujos descontos recaíram sobre verba de natureza alimentar.
1.4. O recurso da autora é próprio, tempestivo e dispensado o preparo por força da gratuidade da justiça, deferida na mov. nº 58, razão pela qual dele conheço.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão cinge-se a: (i) majoração do valor da indenização por danos morais, fixado em R$1.000,00 (mil reais).
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O caso dos autos deve ser visto sob a égide do CDC, eis que caracterizada a relação de consumo entre as partes da lide. Portanto, aplicável o disposto nos arts. 2.º e 3.º da respectiva legislação consumerista.
4. A controvérsia recursal cinge-se à análise do valor arbitrado a título de danos morais.
5. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço, pois a instituição financeira não comprovou a regularidade da contratação do cartão de crédito, conforme lhe competia, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. A apresentação de telas sistêmicas e regulamentos genéricos, desacompanhada de prova do consentimento expresso da consumidora, não legitima os descontos, sobretudo por incidirem sobre benefício previdenciário de pessoa idosa. Nessas circunstâncias, os débitos indevidos em conta bancária destinada ao recebimento de verba alimentar extrapolam o mero aborrecimento e configuram dano moral in re ipsa, fato este incontroverso.
6. Todavia, no que tange ao valor da indenização, a quantia de R$1.000,00 (mil reais) fixada na origem se mostra insuficiente para atender à dupla finalidade do instituto: compensar o abalo sofrido pela vítima e desestimular a reiteração da conduta ilícita pelo ofensor. Considerando as circunstâncias do caso, como a condição de pessoa idosa e aposentada da autora, a natureza alimentar da verba atingida e a reincidência da instituição financeira em práticas semelhantes, a majoração do valor é medida que se impõe para R$2.000,00 (dois mil reais), quantia que se afigura mais justa, razoável e proporcional.
7. Quanto à restituição em dobro, a sentença já condenou o banco a devolver o valor de R$385,00 (trezentos e oitenta e cinco reais), correspondente ao dobro de R$192,50 (cento e noventa e dois reais e cinquenta centavos). Assim, neste ponto, o recurso carece de interesse recursal, pois o pedido já foi atendido em primeira instância.
IV. DISPOSITIVO
8. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido, reformando a sentença para majorar o valor da indenização por danos morais para R$2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença tal como lançada.
9. Deixo de condenar a recorrente em custas e honorários, diante do provimento recursal (art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95).
10. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA, A 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por sua 4ª TURMA JULGADORA, em CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, por unanimidade, conforme o voto da Relatora, sintetizado na ementa supra.
Votaram, além da Relatora, os Juízes, como membros, Dra. Maria Socorro de Sousa Afonso da Silva e Dr. Vitor Umbelino Soares Junior.
Goiânia, assinado eletronicamente nesta.
CLAUDIA S. DE ANDRADE
Juíza de Direito Relatora
