Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. PRELIMINARES
1. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO HÁ NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA PARA SE EXERCER O DIREITO DE AÇÃO, PREVALECENDO O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO
2. AFASTADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA TEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, CONSIDERANDO A TEORIA DA ASSERÇÃO
II. CASO EM EXAME
3. AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA POR RAQUEL MARCONDES DA SILVA CONTRA OMINI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS E SUHAI SEGURADORA S.A, ALEGANDO ABUSIVIDADE NAS TAXAS DE JUROS E VENDA CASADA DE SEGUROS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
III. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A OCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS TAXAS DE JUROS PACTUADAS; (II) A CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA DE SEGUROS.
IV. RAZÕES DE DECIDIR
5. NÃO HÁ ABUSIVIDADE NAS TAXAS DE JUROS, POIS A ESTIPULAÇÃO DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO REPRESENTA ABUSIVIDADE, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DO ABUSO.
6. A VENDA CASADA DE SEGUROS NÃO FOI CONFIGURADA, POIS A CONTRATAÇÃO DO SEGURO ERA OPCIONAL E O AUTOR NÃO DEMONSTROU TER SIDO COMPELIDO A CONTRATAR COM AS SEGURADORAS INDICADAS.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO NÃO INDICA ABUSIVIDADE SEM COMPROVAÇÃO DE ABUSO. 2. A VENDA CASADA DE SEGUROS NÃO SE CONFIGURA QUANDO A CONTRATAÇÃO É OPCIONAL E NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE COAÇÃO.
LEGISLAÇÃO CITADA:
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 52.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, ART. 1.026, §2º.
DECRETO N.º 22.626/1933 (LEI DA USURA).
JURISPRUDÊNCIA CITADA:
STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 1797764/DF, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 27/09/2021.
TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004947-95.2023.8.26.0189, REL. DES. ISRAEL GÓES DOS ANJOS, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20.02.2024.