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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 1018917-88.2025.8.26.0482

Publicação
DJEN 23/07/2026
Número único (CNJ)
1018917-88.2025.8.26.0482

Ementa

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora a pagar as custas e as despesas processuais, observando-se o regime da gratuidade processual. Não há condenação a honorários advocatícios sucumbenciais, pois a relação processual não se integralizou Não há incidência da taxa judiciária (art. 7º, inc. III, da Lei Estadual 11.608/2003), tendo em vista que se trata de ação exclusivamente de alimentos em que o valor da prestação mensal é inferior a 2 salários-mínimos. Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Processo 1018917-88.2025.8.26.0482 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.J.V.C. - VISTOS. Devidamente intimada para promover o regular prosseguimento ao feito, no prazo de 5 dias (art. 485, §1º, CPC), a parte autora deixou o prazo transcorrer in albis (fls. 33 e 36). Os autos encontram-se sem efetivo andamento desde abril/2026 (fls. 32), configurando o abandono da causa por mais de 30 dias, o que enseja a extinção do processo. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora a pagar as custas e as despesas processuais, observando-se o regime da gratuidade processual. Não há condenação a honorários advocatícios sucumbenciais, pois a relação processual não se integralizou Não há incidência da taxa judiciária (art. 7º, inc. III, da Lei Estadual 11.608/2003), tendo em vista que se trata de ação exclusivamente de alimentos em que o valor da prestação mensal é inferior a 2 salários-mínimos. Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: GIMBERTO BERTOLINI NETO (OAB 128916/SP)