Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE UPGRADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR BRADESCO SAÚDE S/A CONTRA a SENTENÇA QUE DETERMINOU A MIGRAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DO demandante PARA A CATEGORIA "SILVER INTERNACIONAL". A PARTE APELANTE ALEGA IMPOSSIBILIDADE DE UPGRADE DEVIDO À SUSPENSÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE PLANOS INDIVIDUAIS PELA ANS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DA RECUSA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM REALIZAR O UPGRADE DO PLANO DO APELADO, SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO COMERCIALIZAR MAIS PLANOS INDIVIDUAIS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SÃO APLICÁVEIS, CONFORME ARTIGO 3º, § 2º, E SÚMULA 608 DO STJ, QUE RECONHECEM A RELAÇÃO DE CONSUMO NOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE.
4. A MIGRAÇÃO DE CATEGORIA NÃO SE CONFUNDE COM NOVA CONTRATAÇÃO, MAS COM A ADEQUAÇÃO DE UM VÍNCULO JÁ EXISTENTE, SENDO IRRELEVANTE A SUSPENSÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE NOVOS PLANOS INDIVIDUAIS.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A RECUSA DE UPGRADE EM PLANO DE SAÚDE É ABUSIVA QUANDO NÃO HÁ JUSTIFICATIVA LÓGICA, ECONÔMICA OU JURÍDICA, ESPECIALMENTE QUANDO O CONSUMIDOR ACEITA OS CUSTOS ADICIONAIS. 2. A MIGRAÇÃO DE CATEGORIA EM PLANO DE SAÚDE NÃO SE CARACTERIZA COMO NOVA CONTRATAÇÃO, MAS COMO ALTERAÇÃO DE VÍNCULO JÁ EXISTENTE.
LEGISLAÇÃO CITADA:
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 3º, § 2º; ART. 51, IV.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11; ART. 1.026, § 2º.
JURISPRUDÊNCIA CITADA:
STJ, SÚMULA 608.
TJSP, APELAÇÃO Nº 1088690-08.2025.8.26.0100, REL. DES. PAULO TOLEDO, J. 28.04.2026.
TJSP, APELAÇÃO Nº 1004320-52.2024.8.26.0126, REL. DES. RAMON MATEO JÚNIOR, J. 24.07.2025.
TJSP, APELAÇÃO Nº 1091559-12.2023.8.26.0100, RELª DESª MARA TRIPPO KIMURA, J. 29.07.2024.