Ementa
AGRAVO INTERNO – INSURGÊNCIA CONTRA V. ACORDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO – INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA – AGRAVO INTERNO (REGIMENTAL) É DESCABIDO DE DECISÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO – INTELIGÊNCIA DOS ART. 1021 DO CPC E 253 DO RITJSP – PRECEDENTES – INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - ACÓRDÃO MANTIDO - RECURSO NÃO CONHECIDO.