Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO COMUNICADO NA VÉSPERA DA VIAGEM. REACOMODAÇÃO APENAS NO DIA SEGUINTE. ATRASO APROXIMADO DE 29 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE DUAS DIÁRIAS DE HOSPEDAGEM. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. TEMA 1.417 DO STF. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA TEMÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
1. Histórico