TJGO, Homologação da Transação Extrajudicial 5769700-94.2026.8.09.0002

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS 1ª VARA JUDICIAL Rua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244 PROTOCOLO Nº: 5769700-94.2026.8.09.0002 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Homologação da Transação Extrajudicial REQUERENTE: Facilita Cred Solucoes Financeiras Ltda Endereço: C4 931, Jardim América, GOIÂNIA, GO, 74265040 REQUERIDO:Cleuma Oliveira Alves Duarte Endereço: AMAZONAS, 126, SETOR SUDOESTE, ACREÚNA, GO, 75960000 Confiro força de Mandado/Ofício a esta decisão que, assinada digitalmente, deverá ser impressa em 2 (duas) vias, sendo encaminhada pela parte interessada a(o) instituição/empresa privada/órgão público em questão, com a demonstração do efetivo protocolo nos autos, no prazo de 10 dias, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. SENTENÇA Trata-se de pedido de homologação de acordo extrajudicial proposta por Facilita Cred Soluções Financeiras Ltda e Cleúma Oliveira Alves Duarte, partes devidamente qualificadas. Conforme acordo firmado pelas partes, a devedora reconheceu a existência de débito no valor de R$25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais), comprometendo-se a quitá-lo em 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas de R$700,00 (setecentos reais). Ficou convencionado ainda, que os valores serão descontados diretamente da folha de pagamento da devedora, matrícula nº 254948, junto à Secretaria de Estado da Educação, mediante autorização expressa constante do ajuste, com posterior repasse à credora na conta bancária indicada no acordo. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Verifica-se a inexistência de qualquer impedimento ao acordo celebrado entre as partes, em observância aos artigos 840 e seguintes do Código Civil. Assim, atendidos os pressupostos necessários, quais sejam, a capacidade, a licitude do objeto, a higidez da manifestação de vontade e a disponibilidade do direito, não há óbice para homologação do acordo. Desta feita, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes (evento 1), a fim de que surta os seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto, por conseguinte, o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Ressalta-se que, em caso de eventual descumprimento das obrigações assumidas no acordo, este valerá como título executivo judicial, nos termos do art. 515, inciso III, do Código de Processo Civil, assegurando à parte interessada o direito de requerer o cumprimento da sentença nos próprios autos, com a adoção das medidas cabíveis para a satisfação do débito. Expeça-se ofício à Secretaria de Estado da Educação, para que proceda ao desconto mensal de R$700,00 (setecentos reais) na folha de pagamento de Cleúma Oliveira Alves Duarte, matrícula nº 254948, pelo período de 36 (trinta e seis) meses, em cumprimento ao acordo celebrado entre as partes. Os valores descontados deverão ser repassados à credora, conforme os dados bancários indicados no acordo. Consecutivamente, caso haja pendência de penhora nos autos, inclusive restrições via Serasajud, determino o devido desbloqueio, bem como a imediata cessação de quaisquer atos de constrição pelo sistema operacional próprio. Por fim, por inexistir interesse recursal e em ajuste ao princípio da celeridade que informa a presente via de procedimento sumaríssimo (art. 2º, da LJE), determino o imediato arquivamento dos autos. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Acreúna, data registrada no sistema. MONIQUE IVANOSKI DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) CCG